O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o governo federal assegure ao Estado de São Paulo a remessa das vacinas necessárias à imunização complementar de quem já tomou a primeira dose da vacina.
O ministro atendeu em parte a um pedido do governo local, que acionou o Supremo para voltar a receber a quantidade de vacinas contra a doença que era destinada ao estado antes de uma modificação feita no repasse dos imunizantes no começo de agosto.
Segundo procuradores do Estado que assinam a ação, a adoção desses novos critérios de distribuição já retirou de São Paulo, “de forma imediata e descabida”, 228 mil dosas da vacina da Pfizer. O Ministério da Saúde nega que a mudança de critério represente prejuízo para o Estado.
A decisão do ministro
Na decisão, Lewandowski ressaltou que a previsibilidade e a continuidade da entrega de imunizantes são requisitos cruciais para que a execução da política de vacinação seja adequada.
“De início, observo que a previsibilidade e a continuidade da entrega das doses de vacinas contra a Covid-19 são fundamentais para a adequada execução das políticas de imunização empreendidas pelos entes federados, as quais contemplam a divulgação antecipada dos calendários de vacinação, sempre acompanhada com grande expectativa pela população local”.
Para o ministro, “mudanças abruptas de orientação” da política pública interferem no planejamento dos gestores e podem aumentar o número de mortes e internações por conta da doença.
“Mudanças abruptas de orientação que têm o condão de interferir nesse planejamento acarretam uma indesejável descontinuidade das políticas públicas de saúde dos entes federados, levando a um lamentável aumento no número de óbitos e de internações hospitalares de doentes infectados pelo novo coronavírus, aprofundando, com isso, o temor e o desalento das pessoas que se encontram na fila de espera da vacinação”, escreveu.
Segundo Lewandowski, os dados mostram que, de fato, houve mudança nos critérios de distribuição de vacinas.
“É possível constatar, a partir de uma análise sumária da documentação acostada aos autos, que a distribuição de vacinas pelo Ministério da Saúde passou, a partir da deliberação da Comissão Intergestores Tripartite, consubstanciada na 34ª Pauta de Distribuição de Imunobiológicos, a obedecer a critérios distintos dos até então vigentes”, afirmou.
Para o ministro, a mudança no repasse de vacinas pode ter impacto na segunda dose de parte da população e comprometer o esforço do estado em tornar efetiva a cobertura vacinal da população.
Ele lembrou ainda dos efeitos da circulação da variante Delta do vírus, o que torna maior o risco de contaminação de pessoas vacinadas apenas com a primeira dose.
“O espraiamento da “variante Delta”, nova cepa do coronavírus, tem ampliado, sobremaneira, o risco de infecção das pessoas vacinadas apenas com a primeira dose”, disse. “Ademais, a ampliação de novos casos de infecção, tanto de pessoas não vacinadas como das vacinadas com apenas uma dose do imunizante pode ser empiricamente constatado. A capital do Estado de São Paulo, por exemplo, tem registrado um aumento vertiginoso de casos de novas infecções”, completou.