O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nessa quarta-feira (31) a redistribuição da relatoria do processo das emendas Pix. Dessa forma, o processo que estava sob a responsabilidade do ministro Gilmar Mendes passa para o ministro Flávio Dino.
Barroso atendeu a uma solicitação do próprio Gilmar Mendes que argumentou que, mesmo se tratando de normas diferentes, a ação sobre as emendas Pix tem similaridades à ação que questiona o Orçamento Secreto no Congresso, na qual Dino é o relator.
Diante das observações trazidas por Gilmar Mendes, Barroso passou a relatoria para Dino tendo em vista “o risco concreto de decisões conflitantes”, a conciliação em curso proposta pelo ministro Flávio Dino sobre o Orçamento Secreto e o fato de ambas as ações estarem fundadas em ausência de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização do uso da verba pública via emendas parlamentares.
Barroso afirma que embora as normas sejam distintas, há necessidade de redistribuição do processo. “Seja porque a temática versada nesta ADI envolve as mesmas questões discutidas no ADPF 854/DF, tendo em vista que as emendas Pix configuram uma espécie de ‘orçamento secreto’; seja porque foi instaurada audiência de conciliação na ADPF 854/DF, na qual um dos objetivos centrais é afastar ‘as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’”, justificou.
Para mudar a relatoria, Barroso usou um instrumento jurídico chamado de prevenção – critério que mantém a competência de um magistrado em relação a uma causa para evitar decisões conflitantes.
Na terça-feira (30), Gilmar Mendes pediu à presidência da Corte que reavaliasse a sua relatoria na ação (ADI 7688) proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que discute trechos da Emenda Constitucional 105/2019 que instituiu as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix.
Na petição inicial, a Abraji requereu que o ministro Flávio Dino fosse escolhido como relator, por ter herdado a ação do orçamento secreto de sua antecessora, ministra Rosa Weber, e por ter chamado uma audiência de conciliação sobre o tema. Porém, o próprio Flávio Dino expressou em sua decisão que o orçamento secreto da ação de sua relatoria é diferente do caso das emendas Pix, por serem leis distintas, o que demandaria uma ação própria.
A emenda Pix permite o uso de emendas individuais para transferir dinheiro diretamente para estados e municípios, sem vinculação a projeto ou atividade específica. Dessa forma, sem finalidade determinada os recursos pertencerão aos municípios ou Estados no ato da transferência financeira.