O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o presidente Michel Temer recebe, nesta quinta-feira (6), o primeiro texto da reforma da Previdência e garantiu que a proposta “não vai tirar direito de ninguém”. Padilha disse que a proposta deverá ser enviada ao Congresso ainda em outubro, antes mesmo da conclusão da votação da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) do Teto dos gastos públicos na Câmara.
Padilha esteve nesta manhã na cerimônia de homenagem a Ulysses Guimarães, que completaria hoje 100 anos. “A reforma não é para tirar direito de ninguém, ninguém perde nada, é para garantir direitos, para garantir que a Previdência vai continuar existindo no Brasil. A proposta deve ser enviada ainda antes de termos concluído a PEC 241 [PEC do Teto] na Câmara, presumivelmente agora no curso no mês de outubro. Mas não dá para cristalizar uma data. A política tem o seu tempo, ele [Temer] quer falar com na semana que vem as centrais”, disse Padilha, ao deixar a Câmara.
Padilha disse que, com a reforma, o Brasil terá um sistema sustentável e compatível com os sistemas previdenciários de outros países. Ele lembrou que o déficit projetado para 2017 é de R$ 180 bilhões a R$ 200 bilhões. “O Brasil começa a caminhar no sistemas vigente na maioria dos países”, disse o ministro.
Ele explicou que Temer receberá o primeiro texto ainda nesta quinta-feira e, na próxima semana, se reunirá com representantes dos empregadores e depois com dirigentes das centrais sindicais. Padilha disse que Temer já foi relator de outra proposta da Previdência e disse que ele certamente dará a “sua marca”. “Ele [Temer], que já foi relator, terá o olho crítico sobre a reforma”, avaliou.
Principais pontos da Reforma:
Idade Mínima
No setor privado, trabalhadores se aposentam com cerca de 50 anos, ao completar o tempo de contribuição (35 anos, homens e 30, mulheres). O governo quer idade mínima de 65 anos, chegando a 70 para novas gerações. No funcionalismo, já há idade mínima (60 anos, homens e 55, mulheres), mas subirá para igualar regimes.
Cálculo
O governo pretende mexer na fórmula de cálculo e pressionar o trabalhador a contribuir por mais tempo e, assim, melhorar o valor do benefício. Hoje, dificilmente, o segurado recebe benefício integral. A ideia é aplicar um percentual de 50% sobre a média das contribuições, acrescida de 1 ponto percentual a cada
ano adicional de contribuição.
Contribuição
O tempo mínimo de contribuição deve subir dos atuais 15 anos para 25 anos.
Homens x Mulheres
Hoje, as mulheres podem se aposentar antes dos homens (com cinco anos a menos). O governo pretende reduzir essa diferença de forma gradual, unificando em 65 anos a idade mínima para todos. A nova regra vai afetar mulheres com até 45 anos. No caso dos homens, o corte é de 50 anos.
Aposentadorias especiais
A ideia é acabar com aposentadorias especiais para professores, PMs, militares e bombeiros. Para professores, a regra de transição seria mais suave, igual a das trabalhadoras em geral. Para PMs e bombeiros, deve haver idade mínima e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. As regras devem ficar mais rigorosas para atividades de risco.
Pensão
A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos
os segurados (INSS e serviço público).
Trabalhadores rurais
Considerados segurados especiais, os trabalhadores das áreas rurais podem se aposentar por idade (60 anos homens e 55, mulheres), bastando apenas comprovação da atividade no campo. O governo quer que esse segmento também passe a contribuir para o regime, com alíquota semelhante à
do MEI, de 5%. A idade também vai subir.
Benefícios assistenciais
Idosos ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído, o que é considerado injusto com os demais que contribuem. A ideia é desvincular este benefício da política de reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. Os benefícios
seriam reajustados só pela inflação.
Fim da paridade entre ativos e inativos
A regra atual assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A novidade afetaria todos que ingressaram no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentaram. Esses trabalhadores passariam a ter direito só à reposição da inflação no momento de reajustar o benefício. O mecanismo
já vigora para quem entrou depois de 2003. (AG)