A nova – e terceira – versão do Projeto de Lei Antifacção, de autoria do governo federal e sob relatoria do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), mantém a competência da Polícia Federal (PF) sobre investigações contra o crime organizado e exclui a equiparação das condutas de facções criminosas com a de grupos terroristas. Isso estava previsto nos dois textos anteriores e foi retirado pelo relator nessa terça-feira (11) em meio a fortes críticas por parte de integrantes do Ministério da Justiça, da PF e especialistas em segurança pública.
“A adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais, uma vez que, não se tratando de crime disposto na Lei Antiterrorismo, prevalecem integralmente as regras constitucionais e legais já vigentes”, escreveu Derrite na justificativa do projeto. Com isso, as competências da PF, MP e polícias estaduais ficam preservadas.
A primeira versão do projeto condicionava a atuação “conjunta ou coordenada” da PF a uma “provocação do governador do Estado” – o que gerou fortes críticas por parte de integrantes da PF que viram nesse ponto uma forma de esvaziar e interferir politicamente nas prerrogativas da corporação. Depois, em uma outra redação, Derrite atenuou esse trecho e submeteu a atuação da PF a uma “comunicação às autoridades estaduais competentes” ou “mediante solicitação fundamentada do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público estadual” – o que ainda foi considerado problemático.
Na nova versão do projeto, todos esses trechos foram suprimidos pelo relator. A base governista do Congresso considerou esse movimento como uma vitória. Derrite evitou falar em recuo – o que ele classificou como “estratégia”. “O que você chama de recuo eu chamo de estratégia. Eu atendo ao interesse do povo brasileiro”, disse o parlamentar, que é secretário de Segurança Pública de São Paulo na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Um pouco antes da publicação do texto, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), se mostrou otimista com as alterações anunciadas por Derrite e indicou que a base deve votar a favor do projeto. A expectativa é que a medida seja levada ao plenário ainda nesta semana.
“Se nós estamos dizendo que é uma vitória importante para a sociedade brasileira e o governo, mantendo isso como estamos falando, não teremos outro caminho senão não votar a favor. Vamos olhar direitinho o texto”, disse Guimarães.
Outro ponto polêmico se referia à inclusão dos crimes cometidos por facções criminosas na Lei Antiterrorismo. Integrantes do governo Lula, especialistas em segurança pública e operadores do mercado financeiro diziam que isso poderia levar o Brasil a ser alvo de sanções e interferências do exterior
Diante da repercussão negativa, Derrite voltou atrás nesse ponto e decidiu incluir os novos tipos penais numa nova lei chamada de “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” e não mais na Lei Antiterrorismo. A atual versão projeto endurece a punição para integrantes de facções criminosas e milícias, que passarão a responder por uma pena de 20 a 40 anos de prisão.
“Nenhuma discussão na Casa vai permitir ataque à soberania do País, e o papel da Polícia Federal é inegociável. A nossa expectativa é até o dia de amanhã (quarta) construir o diálogo com as lideranças da Casa e quem sabe votar (o projeto). Estamos agora criando uma lei nova”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). (Com informações do jornal O Globo)