A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira texto-base do projeto de lei que regulariza, mediante pagamento de multa, dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal. Os parlamentares ainda precisam analisar destaques que podem mudar a proposta.
O projeto foi enviado à Câmara pelo Executivo federal e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo. O objetivo é que, com a cobrança das multas e de IR (Imposto de Renda), a regularização dos recursos ajude a aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
Para garantir adesão ao programa de repatriação de dinheiro, o texto prevê anistia a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em multa e IR, um percentual de 30% sobre o valor. Para facilitar a aprovação diante das críticas a essa anistia, o relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), retirou do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.
Poderá ser perdoado, no entanto, quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação de câmbio não autorizada. Também não serão punidos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro quando o objeto do crime for bem ou valor proveniente dos delitos citados acima.
(AG)