Nesta semana, o Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grane do Sul julgou inconstitucional parte de uma lei municipal que criou cargos em comissão no Previmpa (Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre). A prefeitura terá um prazo de 180 dias para cumprir a determinação, após o trânsito em julgado do processo judicial.