Preocupados com um esvaziamento de seus poderes de punição e com a abertura de brechas que estimulem menor compromisso com a gestão de bens públicos, membros dos tribunais de contas pediram na terça-feira (10) que o presidente Michel Temer faça vetos a um projeto de lei que, na avaliação deles, livra gestores públicos que tenham agido de forma negligente ou imprudente.
O texto, que está no Palácio do Planalto, restringe as situações em que os órgãos de controle poderão atribuir responsabilidade a agentes públicos. Eles responderão pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas “em caso de dolo ou erro grosseiro”, de acordo com o projeto.
Com essa alteração, a proposta “isenta de responsabilidade quem atua de forma negligente, imprudente e imperita”, de acordo a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas.
As entidades divulgaram uma nota, na terça-feira, na qual dão argumentos para que Temer vete pontos da proposta. Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) pediram uma reunião no Palácio do Planalto para falar sobre o tema. “Isso vai significar uma restrição importante das competências de todos os órgãos que fazem controle administrativo, que vão desde a CGU a até mesmo os tribunais de contas, em todas as esferas”, afirmou o ministro do TCU Bruno Dantas.
Da forma que funciona hoje, o tribunal tem que identificar a conduta errada do gestor público. Se o projeto for sancionado, será necessário comprovar dolo, a vontade deliberada de violar a lei. “O dolo é elemento subjetivo da conduta. Como o órgão de controle vai provar que o agente público agiu deliberadamente para prejudicar, sem ter ferramentas de persecução penal?”, aponta Dantas, referindo-se às limitações impostas aos tribunais de conta, que não podem quebrar sigilos, por exemplo.
O projeto de lei foi enviado ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na semana passada. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas divulgaram nota em que, além de criticar o conteúdo do texto, dizem que a dispensa de votação no plenário da Câmara “não privilegiou o debate” e “é temerária por fragilizar o direito”.
Depois de passar pelo Senado, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em caráter conclusivo – ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa. O projeto, que trata de segurança jurídica e eficiência no direito público, é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Nesta quarta-feira (11), o senador tem um encontro com Temer no Planalto. A assessoria de imprensa do senador informou que o projeto visa dar maior segurança jurídica e que tem apoio de profissionais do direito público e do direito administrativo. Destacou ainda que o projeto está em tramitação desde 2015.