O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admite o uso de assinaturas eletrônicas para a criação de partidos políticos, ao contrário do que sugere um boato que viralizou nas redes sociais. A decisão foi tomada em 2019, mas o envio de fichas de apoio com certificados digitais ainda não ocorre na prática porque depende de regulamentação prévia e do desenvolvimento de uma ferramenta específica pela Justiça Eleitoral, o que está em andamento.
A peça de desinformação afirma existir uma contradição dos ministros do Tribunal, com o objetivo de defender a volta do voto impresso no Brasil, substituído pelas urnas eletrônicas a partir de 1996. “TSE exige assinaturas físicas para criar um partido, pois identificação eletrônica do eleitor não é confiável. TSE diz não ao voto impresso, pois identificação eletrônica do voto é confiável”, alega o conteúdo viral, em legendas que acompanham fotos do atual presidente do órgão, o ministro Luís Roberto Barroso.
O TSE admitiu a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos políticos em 4 de dezembro de 2019, a partir de uma consulta feita pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), atendendo a pedido do Movimento Brasil Livre (MBL). Por 4 votos a 3, os ministros decidiram que a certificação digital é válida, mas que é preciso que o próprio tribunal faça uma regulamentação do tema e elabore um dispositivo que permita a checagem dos dados.
Por sugestão de Barroso, que votou a favor da possibilidade de uso da assinatura eletrônica, o Tribunal destacou a necessidade prévia de regulamentação e do desenvolvimento da ferramenta tecnológica adequada.
A Justiça Eleitoral procurou ampliar a possibilidade de uso de assinaturas eletrônicas nesse meio tempo. Em vez de apenas aceitar certificados no padrão ICP-Brasil, adquiridos pelos cidadãos junto a empresas do ramo mediante pagamento, a ideia é que os eleitores possam gerar um código seguro para essa mesma finalidade a partir do e-título, de forma gratuita. A autenticidade seria verificada pelo sistema automaticamente.
A minuta de regulamentação foi apresentada pelo grupo de trabalho em 14 de maio deste ano. Agora, a matéria será distribuída a um relator, a quem caberá realizar audiência pública para a coleta de sugestões da sociedade civil e submeter o texto final para aprovação pelo plenário do TSE. O Tribunal acrescentou em nota que, durante a pandemia de covid-19, também autorizou a apresentação de listas com assinaturas físicas de forma digitalizada, como forma de prevenir o contágio do coronavírus.
O julgamento do TSE ganhou destaque em 2019 porque, naquela época, o presidente Jair Bolsonaro havia pedido desfiliação do PSL e começava a trabalhar na criação da Aliança pelo Brasil, uma nova legenda sob seu comando, de olho nas eleições municipais de 2020.
Urna eletrônica é segura
O boato circula nas redes entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e grupos que defendem a retomada do voto impresso no Brasil. A intenção é colocar em dúvida a segurança das urnas eletrônicas, uma tática que vem sendo adotada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro.
O político diz ter provas de que venceu em primeiro turno em 2018, por exemplo, mas nunca as apresentou nas diversas vezes em que foi cobrado por jornalistas e publicamente pelo próprio ministro Barroso.
Após a vitória do democrata Joe Biden nas eleições norte-americanas do ano passado, majoritariamente conduzidas em cédulas de papel, Bolsonaro declarou que o Brasil terá um “problema pior” em 2022 se não houver o voto impresso. Nenhuma acusação de fraude levantada pelo ex-presidente Donald Trump prosperou nos Estados Unidos.
Recentemente, Bolsonaro afirmou, em um ato com ruralistas, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vencerá “pela fraude” as eleições do ano que vem, se não existir o que ele chama de “voto auditável”. A declaração ocorreu após uma pesquisa do Datafolha mostrar o petista em vantagem nas eleições para presidente em 2022. O sistema de voto eletrônico já é auditável.
Bolsonaro pressiona para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), coloque em votação uma proposta de emenda à Constituição (PEC) da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), que prevê a impressão de uma espécie de comprovante de voto. O custo dessa operação é estimado em R$ 2,5 bilhões.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um dispositivo semelhante, incluído na lei da minirreforma política de 2015, era inconstitucional. Além do alto custo, o plenário da Corte entendeu que a impressão de um comprovante físico de voto colocava em risco o sigilo da votação e a liberdade dos eleitores.