Ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), entre eles o presidente da corte, Gilmar Mendes, defendem a aprovação de uma criminalização específica do caixa dois eleitoral, mas veem dificuldade em punição a quem adotou a prática até agora.
Em linhas gerais, o argumento é o de que a criminalização da movimentação financeira de campanha não declarada à Justiça será um “marco zero” no tema, já que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu.
Com a iminência do acordo de delação premiada da empreiteira Odebrecht – que promete atingir mais de uma centena de políticos –, o Congresso se movimenta nos bastidores na tentativa de aprovar uma anistia aos parlamentares alvo da Lava-Jato.
Em setembro, a Câmara tentou votar a medida a toque de caixa, em uma articulação de bastidores que envolveu os principais partidos, mas a manobra fracassou após ser divulgada pela imprensa e sofrer a resistência das siglas nanicas de esquerda PSOL e Rede.
O assunto voltou à pauta agora em meio ao pacote de medidas que visa combater a corrupção apresentado ao Congresso pelo Ministério Público Federal. Um dos pontos é exatamente a tipificação específica do caixa dois eleitoral, até agora inexistente.
Hoje a prática pode ser encaixada no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica), mas não há jurisprudência firmada sobre essa possibilidade, além de especialistas apontarem fragilidade na legislação.
A Operação Lava-Jato tende a enquadrar a prática em tipos penais como lavagem de dinheiro e corrupção, com penas mais duras.
Diante do pacote do Ministério Público, o grupo político pró-anistia se divide em dois: uma ala acha que com a aprovação da criminalização específica do caixa dois os alvos da Lava-Jato terão um argumento jurídico para dizer que estão enquadrados nessa nova lei – ou seja, que não podem ser punidos, já que no momento do crime ela não existia.
Outra ala diz acreditar que juízes continuarão nesse caso a enquadrá-los em crimes hoje já tipificados (lavagem e corrupção, por exemplo), o que exigirá um parágrafo específico anistiando todas as condutas anteriores.
O projeto deve ser votado na comissão especial da Câmara nesta semana. Partidos querem levá-lo a plenário rapidamente, com possibilidade de apresentação de uma emenda deixando clara a anistia aos crimes pretéritos. (Folhapress)