O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu um prazo de 15 dias para que a PGR (Procuradoria-Geral da República) decida se denuncia Michel Temer no inquérito que investiga repasses da empreiteira Odebrecht ao partido dele, o MDB.
A investigação se refere a atos cometidos em 2014, quando ele era o vice da então presidenta Dilma Rousseff (2011-2016).
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu do magistrado o relatório final da PF (Polícia Federal) segundo o qual há indícios de que Temer recebeu vantagem indevida, configurando assim os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
“Tendo em vista que foi acostado aos autos o relatório conclusivo da autoridade policial, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste no prazo de 15 dias”, decidiu Fachin.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, um presidente da República não pode responder por um crime cometido fora de seu mandato. A partir de agora, a PGR pode decidir pelo arquivamento do processo, pelo oferecimento de denúncia ou por deixar à espera de continuidade na primeira instância quando Temer deixar o cargo ou então encaminhar o caso
para análise dos procuradores que atuam na primeira instância.
Caso a PGR denuncie Temer, o STF só poderá analisar a acusação se a Câmara dos Deputados autorizar. Para isso, são necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados.
No ano passado, a PGR denunciou Temer duas vezes ao STF pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça. Nos dois casos, a Câmara rejeitou o prosseguimento dos processos.
Entenda
O inquérito diz respeito a um jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014. Conforme delatores, na ocasião Michel Temer acertou o repasse ilícito de R$ 10 milhões da Odebrecht ao MDB. Também há suspeita-se que a propina foi paga em contrapartida por benefíciamento à empreiteira na Secretaria de Aviação Civil.
A assessoria de Temer afirma que “a conclusão do inquérito pela Polícia Federal é um atentado à lógica e à cronologia dos fatos”. Também são investigados os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia), ambos do MDB e ex-chefes da pasta da aviação.
Conforme a Polícia Federal, há indícios de repasses de R$ 1,43 milhão a Temer após pedidos de Moreira Franco. O dinheiro teria sido recebido pelo o coronel João Baptista Lima Filho, o “Coronel Lima”, amigo do presidente. Para a PGR, conversas telefônicas gravadas confirmam combinações para o recebimento dos valores.
“Michel Miguel Elias Temer recebeu, em razão da função, por intermédío de João Baptista Lima Filho, em São Paulo/SP, R$ 500.000,00 em 19/03/2014, R$ 500.000,00 em 20/03/2014 e R$ 438.000,00 em 21/03/2014, totalizando R$ 1.438.000,00, decorrentes da solicitação dirigida por Moreira Franco a executivos da Odebrecht, além de ser o possível destinatário dos valores recebidos por José Yunes em 04/09/2014, em seu escritório de advocacia, fatos que, somados ao invariável emprego de dinheiro em espécie e de pessoas interpostas, espelham as condutas insculpidas no artigo 317 (corrupção passiva) do Código Penal e no artigo 1° da lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro)”, diz a PF.
O relatório não considera relevante o fato de que o dinheiro possa ter sido solicitado para campanha, uma vez que o montante se mistura nas mãos dos políticos: “A casuística cada vez mais volumosa explicita que os pedidos de dinheiro se processam com motivos de destinação eleitoral e suavizados pelos mais variados eufemismos. Fato é que o dinheiro, ao ingressar na esfera de disponibilidade do agente político, desfaz-se de qualquer controle sobre sua real aplicação, aspecto que se torna um atrativo”.