A proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de que juízes federais possam atuar em matéria eleitoral “seria uma diminuição da instituição que é a Justiça Eleitoral”, afirmou na sexta-feira (29) o ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Dodge quer incluir juízes federais que atuam em varas especializadas em corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado entre os que podem atuar em matéria eleitoral. Segundo ela, o pedido será enviado nos próximos dias ao Tribunal Superior Eleitoral. A PGR citou a medida como uma alternativa para manter e aprofundar o combate à corrupção após decisão do Plenário do STF que definiu que cabe à Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns conexos com as infrações eleitorais.
Marco Aurélio apontou que já apoiou a proposta no passado, mas na forma de uma alteração legislativa. Se feita de forma administrativa e devido a um caso específico — o recente julgamento do STF —, seria uma diminuição da Justiça Eleitoral, declarou.
“No passado eu me pronunciei assim no plenário do TSE, mas em termos de uma legislação, já que a Justiça Eleitoral é uma Justiça federal em si. Agora, não cabe essa providência administrativamente em cima de um caso concreto, que revelou a competência da Justiça Eleitoral. Seria uma diminuição da própria instituição que é a Justiça Eleitoral”, disse o ministro, após proferir palestra no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Mello disse que é preciso observar a segurança jurídica e ressaltou que “a modificação a esta altura não é harmônica com a segurança jurídica”. Apesar disso, o ministro disse entender a motivação de Raquel Dodge. “A intenção dela é a melhor possível, eu não tenho a menor dúvida.”
Justiça Eleitoral
No dia 14 de março, o STF decidiu, por maioria, que crimes eleitorais como o caixa 2 (não declaração na prestação de contas eleitorais de valores coletados em campanhas) que tenham sido cometidos em conexão com outros crimes como corrupção e lavagem de dinheiro devem ser enviados à Justiça Eleitoral.
A decisão do Supremo, duramente criticadas por investigadores da Operação Lava-Jato, pode levar a vários questionamentos de processos já em andamento no país sobre crimes de corrupção e lavagem de dinheiro vinculados a caixa 2.
“Estou pedindo ao TSE a possibilidade de atribuir aos juízes federais competência eleitoral. […] Minha proposta é de que o juiz federal tenha atribuição eleitoral plena”, anunciou à imprensa a procuradora-geral da República no início da tarde desta segunda-feira ao participar, no Rio de Janeiro, do Seminário Transparência e Combate à Corrupção, organizado pela fundação alemã Konrad Adenauer.
Raquel Dodge explicou aos jornalistas que é possível dar poderes para os magistrados federais também atuarem em casos eleitorais simplesmente alterando uma das duas resoluções do TSE que tratam da composição da Justiça Eleitoral.