O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin manteve as regras de porte de armas para juízes e rejeitou na segunda-feira (23) um pedido de liminar feito por três associações de magistrados para declarar ilegal a exigência de regras para concessão de porte de armas de fogo para juízes.
O caso chegou ao Supremo por meio uma ação protocolada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). As entidades questionaram as restrições legais previstas no Estatuto do Desarmamento e em uma instrução normativa da PF (Polícia Federal), como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica que os magistrados possam comprar, registrar e renovar o porte de arma.
Para as entidades, as regras afrontam da Loman (Lei Orgânica da Magistratura), que autoriza juízes a portarem armas de fogo para defesa pessoal.
Ao julgar a ação, Edson Fachin, relator do caso, entendeu que o estatuto não afetou as prerrogativas de juízes de portarem armas. No entendimento do ministro, o direito ao porte não significa que os magistrados estão dispensados de cumprirem as regras de registro.
“Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura submete-se às exigências administrativas disciplinadas por ela”, decidiu Fachin.
Acima do Supremo
Em carta dirigida a parlamentares do MDB, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, propôs que o MDB e o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles (pré-candidato à Presidência) defendam uma forma de “leniência” ao caixa dois praticado em eleições passadas e a cobrança por serviços públicos de saúde. O articulador político do governo de Michel Temer também sugere a fixação de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal e a criação de uma nova corte, acima do STF.
“Vamos desburocratizar as eleições, mas punir realmente o uso de dinheiro ilegal nos pleitos. Podemos propor uma forma de leniência para o caixa dois já praticado e o criminalizarmos para o futuro”, escreveu o ministro, que é citado na Operação Registro Espúrio, suspeito de interferir em registro de sindicatos no Ministério do Trabalho.
“Vamos propor mandatos para o STF, revogar a Lei da Bengala, votar a Lei do Abuso de Autoridade e criar uma Corte Constitucional que possa dirimir conflitos entre as decisões do STF e a Constituição Federal. Vamos propor um Conselho Superior para as Polícias, para que não prospere o Estado Policialesco e as ações dos maus policiais tenha controle externo.”
A anistia ao caixa dois e o limite ao mandato de ministros do Supremo foram discutidos na reforma política, que tramitou no Congresso Nacional, no ano passado, mas repercutiram mal e não avançaram. O ministro ainda propõe que concessionárias públicas de TV exibam programas educativos das 9h às 11h e das 14h às 16h. “Se vencermos, será uma vitória do Brasil. Se isto não acontecer, pelo menos teremos o orgulho de não termos participado da eleição a passeio.”