O governo vai mudar a lei de recuperação judicial para facilitar que empresas em dificuldades tomem crédito novo e vendam ativos com o objetivo de evitar a falência. A proposta, que deve ser enviada na semana que vem ao Congresso, quer encurtar o prazo médio de recuperação judicial para três anos. Hoje, esse período é de quase cinco anos, segundo dados da Serasa Experian.
Com a crise, o número de empresas que pedem recuperação judicial tem batido recorde. Só no ano passado, foram 1,8 mil pedidos. Apenas um quarto das companhias conseguem efetivamente se recuperar. A equipe econômica acredita que, com a aprovação desse projeto, seja mais fácil para as empresas retomar suas atividades e garantir empregos.
Atualmente, os bancos resistem em oferecer crédito às empresas que recorreram à recuperação judicial, porque os financiamentos novos vão para o fim da fila de pagamento, depois de todo o processo de recuperação ou da falência efetiva da empresa. A ideia do projeto é mudar esse cenário.
Será proposto que compradores de uma empresa que pertença a um grupo em recuperação judicial não assumam dívidas de todo o grupo. Essa medida facilitaria uma das fases mais difíceis do instrumento legal, quando a empresa precisa se desfazer de ativos para pagar dívidas. Também ficará claro que a alienação fiduciária será excluída do processo de recuperação judicial. Isso significa, na prática, que os bancos poderão executar as garantias das operações de crédito – como imóveis ou outros bens –, porque elas estarão apartadas da recuperação.
Essas medidas valerão até para empresas que já iniciaram o processo de recuperação. Em entrevista, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, antecipou os principais pontos do projeto e estimou que 10 mil grupos serão beneficiados imediatamente. Na crise de 2008/2009, disse, cada banco tinha, em média, 400 empresas em recuperação judicial. Atualmente, cada um dos cinco maiores bancos tem entre seus clientes, em média, 4 mil empresas que recorreram a esse instrumento. Ele lembra, porém, que uma empresa pode dever a mais de um banco.
Para serem adotadas, porém, as medidas terão de ser avalizadas pela grande maioria dos credores, incluindo os trabalhadores (que possuem direito de receber salários e outros benefícios). Meirelles disse que o governo discute o porcentual, mas deve ficar entre 70% a 80% dos credores antigos. Segundo o ministro, todos os credores – bancos, fornecedores, funcionários – terão o mesmo peso no processo de avaliação das medidas, independente do volume financeiro que couber a cada um deles.
“O projeto visa a deixar o processo de recuperação mais eficaz”, disse o ministro. “O princípio básico do projeto é o que chamamos de empoderamento de credores.” Sobre a venda de ativos por companhias em recuperação, Meirelles declarou que um dos principais entraves hoje para o comprador é o passivo contingente (as dívidas ainda desconhecidas). Pareceres jurídicos têm desestimulado os interessados na compra desses ativos. “Ele pode ser responsabilizado por todo o passivo da empresa em recuperação judicial”, disse Meirelles.
A nova legislação poderia facilitar até que grupos como OAS e UTC, envolvidos na Operação Lava-Jato, sejam reerguidos. Eles possuem empresas saudáveis que podem ser vendidas com mais “atratividade” diante da segurança de que os compradores não vão herdar os passivos de toda a holding. Ainda estão em recuperação judicial companhias como a Oi e a incorporadora de imóveis PDG.
O projeto vai estipular prazos para cada etapa da recuperação judicial, de modo que todo o processo esteja concluído em três anos. “Hoje, demora muitas vezes um tempo imprevisível: cinco anos, seis anos, dez anos. O que vamos fazer é fixar prazos específicos e intermediários.”
O ministro disse que tem conversado com líderes partidários e não vê dificuldades na aprovação da nova lei este ano. “O projeto interessa a todos. Para que a economia, se consolide é importante que as empresas possam sair da recuperação.”