Uma empresa que teve acesso autorizado aos dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em uma sala segura do Ministério da Educação (MEC) está vendendo informações para escolas e pais na internet. Pacotes que incluem relatórios com as supostas notas das escolas particulares e rankings estão disponíveis por R$ 599 no site da edtech AIO Educação, uma startup de preparação para o vestibular com uso de inteligência artificial.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), que autorizou o acesso da AIO aos dados para um estudo, disse não garantir a veracidade das informações e acionou a Procuradoria Federal para analisar o caso. A comercialização das notas é condenada por advogados, que veem ilegalidade, e criticada por especialistas em educação, principalmente agora, com as matrículas abertas para 2023 na rede privada.
Com procedimentos de segurança, o espaço do Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap) – a “sala segura” – só pode ser usado por pesquisadores com “finalidade científica e de evidente interesse público”, segundo portaria do Inep. Para usar o serviço, é preciso inscrever a pesquisa com a justificativa do acesso e ser aprovado pelo Inep.
O pesquisador ganha o direito de manipular dados pessoais de estudantes em computadores específicos, numa sala do órgão, em Brasília. E só pode sair de lá levando os resultados de seus cálculos e tabulações, não dados brutos, que identificam os alunos.
“Ele deixa de ser pesquisador de um estudo de interesse público quando passa a monetizar os dados em instituição privada”, diz Rafael Zanatta, advogado e diretor da Associação Data Privacy Brasil, que atua nas áreas de proteção de dados e direitos digitais.
Justificativa
A edtech AIO Educação foi autorizada pelo Inep a acessar dados protegidos afirmando que faria estudo sobre a influência da escolaridade das mães nas notas dos filhos no Enem. Mas passou a vender dados de escolas não diretamente relacionados à pesquisa.
A AIO afirma que “não comercializa dados, mas sim análises e relatórios, que são compilados com base em dados extraídos de diversas fontes”. Segundo a edtech, “todo o trabalho desenvolvido pela AIO e pelos pesquisadores do projeto está de acordo com o projeto de pesquisa enviado e validado” pelo Inep.
Os rankings conhecidos como “Enem por Escola” se popularizaram há alguns anos e foram usados como propaganda no mercado de ensino privado. Eram calculados a partir de uma média das notas dos alunos de cada colégio, na prova. Algumas escolas chegaram a criar unidades menores, só com os melhores alunos, para ter melhores resultados.
Quem foi à sala segura do Inep em nome da AIO foi o ex-professor de cursinho Mateus Prado, consultor da edtech. “A gente precisava financiar nosso projeto de jornalismo de dados. Empresas de informação sérias no mundo inteiro cobram assinaturas para o acesso a conteúdos”, disse Prado.
Proteção de dados
Após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2019, o Inep deixou de divulgar os microdados do Enem. O temor era de que pudesse haver identificação individual dos alunos, o que fere a LGPD. Segundo o presidente do Inep, Manuel Palácios, o órgão “não analisa o mérito” da pesquisa de quem pede acesso à sala segura pelo Sedap. “Só é analisado da perspectiva da proteção de dados”, disse.
“Não validamos nada. O pesquisador faz por conta dele”, afirmou, ao ser questionado sobre os dados comercializados pela AIO Educação. Para o professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito Comercial Carlos Portugal Gouvêa, a venda dos dados pela AIO é “totalmente ilegal” e as escolas podem ser indenizadas por isso.