O governo ultranacionalista da Polônia recebeu um ultimato da UE (União Europeia) para que resolva a falta de independência no seu Judiciário, um dos símbolos da erosão democrática no país. O bloco deu início a um procedimento de infração devido a “sérias preocupações” com o Tribunal Constitucional polonês e os “desafios expressos” ao princípio da primazia da lei comunitária sobre a nacional.
A UE tem um contencioso de anos com a Polônia e a Hungria, com desavenças que vão de afrontas ao Estado de direito a políticas climáticas, passando por violações dos direitos da população LGBT+ e medidas anti-imigração adotadas pelos governos ultranacionalistas dos dois países. As tentativas de punir ambos os países foram múltiplas, mas sem muito sucesso.
“Nós tentamos nos engajar por meio do diálogo, mas a situação não está melhorando”, disse o comissário de Justiça da UE, Didier Reynders, no Twitter.
A ação de quarta-feira serve como mais um alerta: Varsóvia terá dois meses para responder à notificação formal enviada por Bruxelas. Se a resposta não for satisfatória, a Comissão Europeia, o Executivo da UE, poderá enviar novamente aos poloneses uma opinião fundamentada instando-os a cumprir com a lei europeia. A réplica terá mais dois meses para ser endereçada.
Após este prazo, a Comissão tem a opção de processar a Polônia no Tribunal de Justiça da União Europeia, que poderá impor novas multas diárias até que as regras comunitárias sejam cumpridas. O primeiro-ministro do país, Mateusz Morawiecki, respondeu discordando da ação:
“Eu acho que mais e mais Estados-membros da União Europeia estão vendo que é necessário haver um limite para as competências [da UE]”, disse ele, afirmando que o procedimento sugere que a “tendência do centralismo gradual de Bruxelas está se espalhando e deve ser parada em algum momento”.
Novas multas
Varsóvia já é multada diariamente em 1,5 milhão de euros, quantia que se recusa a pagar. Em setembro, foi determinado que o governo polonês deve pagar 500 mil por dia à UE após se recusar a fechar uma mina de carvão na fronteira com a República Tcheca. Um mês depois, veio uma multa adicional de 1 milhão de euros diários pela não suspensão de sua controvertida reforma judicial.
A reforma, vista como uma ameaça à independência do Judiciário e à ordem democrática, é um dos pontos centrais do procedimento iniciado nesta quarta. A iniciativa impede os juízes de submeterem questões de direito à Justiça comunitária e criou uma Câmara Disciplinar para supervisionar os juízes, com o poder de suspender sua imunidade para expô-los a processos criminais ou cortar seus salários.
Os membros da Câmara Disciplinar são indicados pelo Conselho Nacional do Judiciário, escolhido pelo Parlamento, onde o partido governista Lei e Justiça (PiS) tem a maioria.
Em julho, a Justiça comunitária havia emitido um parecer afirmando que a reforma judicial viola as regras comunitárias. Em outubro, contudo, o Tribunal Constitucional determinou que a lei nacional tem primazia sobre a europeia, dando sinal verde para que a Câmara Disciplinar não fosse alterada – decisão que equivaleu a uma declaração de guerra contra o primado do direito comunitário sobre o direito nacional, um dos pilares de integração do bloco.
Orçamento bloqueado
“A Comissão considera que os veredictos (…) violam os princípios de autonomia, primazia, efetividade e aplicação uniforme da lei da União e o efeito vinculante das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia”, disse o comunicado da UE. “Finalmente, a Comissão tem sérias dúvidas sobre a independência e a imparcialidade do Tribunal Constitucional e considera que ele não está mais de acordo com os critérios de um tribunal previamente regrado pela lei.”
Devido aos imbróglios, Varsóvia tem seu Plano de Recuperação Nacional, apresentado em maio, bloqueado por Bruxelas. A iniciativa visa ajudar as economias da UE a amortecerem os impactos da Covid-19, mas a liberação dos recursos está vinculada à adequação ao Estado de direito e aos padrões democráticos do bloco comunitário.
A UE também avalia lançar mão de uma cláusula legal que permite o bloqueio o repasse de fundos do Orçamento comunitário regular quando há violações do estado de Direito. Hungria e Polônia lutaram primeiramente para que o mecanismo não existisse, e depois o questionaram na Justiça. Sofreram um importante revés no início do mês, no entanto, quando o conselheiro-geral da Justiça comunitária emitiu uma recomendação indicando considerar a medida legal. As informações são do jornal O Globo e da agência Bloomberg.