Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei que veda a nomeação, nos órgãos municipais, de pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
A proibição prevista no projeto, de autoria da vereadora Natasha Ferreira (PT), se refere tanto aos cargos efetivos quanto aos comissionados. Se for aprovada, a vedação valerá desde a condenação em decisão transitada em julgado até o cumprimento definitivo da pena.
“O projeto está alinhado aos anseios da sociedade por maior rigor ético na administração pública. A população de Porto Alegre espera que os servidores públicos tenham conduta irrepreensível e compromisso com os valores democráticos. O projeto é uma resposta direta a essas expectativas, reforçando a necessidade de que os ocupantes de cargos públicos sejam exemplos de respeito à legalidade e aos princípios constitucionais”, explicou a autora da proposta.