Está em discussão na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei que assegura ao condômino o direito de instalar estação de recarga individual para veículos elétricos em sua vaga de garagem privativa em edifícios residenciais ou comerciais.
A proposta, de autoria dos vereadores Jessé Sangalli (PL) e Hamilton Sossmeier (Podemos), prevê que o condômino poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes no caso de recusa imotivada ou discriminatória por parte do condomínio.
Conforme o projeto, a instalação deve observar os seguintes requisitos: compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma; conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas; instalação por profissional legalmente habilitado, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica ou de Registro de Responsabilidade Técnica; e comunicação formal prévia à administração do condomínio.
A proposta busca “garantir segurança jurídica ao condômino que pretende instalar estação de recarga em sua vaga privativa, evitando negativas arbitrárias ou discriminatórias por parte de condomínios, sem afastar a observância de critérios técnicos, de segurança e de convivência”, defendem os vereadores.
Os autores do projeto ressaltam que “a ausência de infraestrutura mínima de recarga em edificações constitui um dos principais entraves à adoção de veículos elétricos por parte da população”.