Está em debate na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei complementar que revoga a exigência de uma distância mínima entre postos de combustíveis na Capital.
Atualmente, a legislação proíbe a autorização e o funcionamento de postos de abastecimento de veículos automotores com combustíveis líquidos e gasosos – GNV (gás natural veicular) – em locais que distem menos de 500 metros, medidos a partir do ponto de estocagem do posto de abastecimento mais próximo já existente. O projeto, de autoria do vereador Matheus Schilling (Novo), revoga essa proibição.
“A distância de 500 metros entre postos não possui fundamentação técnica de segurança, mas, sim, um viés meramente protecionista de mercado”, afirmou o vereador. “A imposição de distância mínima entre estabelecimentos do mesmo ramo funciona, na prática, como uma reserva de mercado que protege empresas instaladas e inibe a entrada de novos competidores”, prosseguiu.