As votações do projeto de lei complementar que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) e da PEC (proposta de emenda à Constituição) que impede a União de transferir a prestação de serviços a Estados e municípios sem que haja o repasse da verba necessária ao seu financiamento são as prioridades do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana.
As votações do Supersimples e da PEC 172 estão previstas para terça-feira (1º), em sessões ordinárias e extraordinárias, respectivamente. O projeto que amplia o Supersimples permite que permaneçam nesse modelo de tributação empresas de serviço e comércio com faturamento de até 7,2 milhões de reais por ano e as indústrias com faturamento anual de até 14,4 milhões de reais. Pela proposta, há um aumento de 250% no limite de enquadramento da microempresa no Supersimples, passando dos atuais 360 mil reais para 900 mil reais a receita bruta anual.
A semana parlamentar começa nesta segunda-feira (31) com a entrega pelo governo ao Congresso Nacional do projeto de lei do Orçamento Geral da União para 2016 e do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019.