Relator de mais um caso que analisa a chamada “revisão da vida toda” do INSS, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para liberar o andamento de processos que tratam do assunto e que estavam paralisados. O andamento das ações foi suspenso há dois anos. Porém, seria preciso respeitar a tese chancelada pela Corte em 2024, segundo a qual a revisão da vida toda não é possível.
A tese da “revisão da vida toda” discutia se todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias. Ela foi considerada válida pela Corte em 2022 e derrubada dois anos depois.
Moraes votou para cancelar a tese aprovada em 2022, que na prática já estava invalidada por conta do novo entendimento da Corte.
A tese proposta por Alexandre de Moraes reconhece expressamente que a decisão do STF “não permite exceção” e que os segurados do INSS não podem optar por incluir as contribuições previdenciárias feitas antes do Plano Real no cálculo da aposentadoria, “independentemente de lhes ser mais favorável”. As teses do STF orientam todo o Judiciário e precisam ser seguidas pelas instâncias inferiores.
Moraes também votou para que estabelece que aposentados e pensionistas não precisam devolver os valores que receberam do INSS por meio de decisões judiciais dadas até o momento em que a Corte mudou de entendimento sobre o tema. Dessa foram, aposentados que conseguiram decisões judiciais favoráveis até abril de 2024, sejam elas definitivas ou provisórias, não serão afetados, segundo o voto de Moraes.
O julgamento que começou nesta sexta-feira tem previsão para ocorrer até o próximo dia 13, mas até lá pode ser suspenso por pedido de vista ou destaque.
Decisão de 2022
Em 2022, o plenário do STF havia decidido que o mecanismo da “revisão da vida toda” é constitucional. Isso significa que todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.
Entretanto, a decisão não entrou em vigor porque ainda havia um recurso pendente contra ela, ingressado pelo governo. É esse recurso que está em julgamento agora.
Decisão de 2024
No ano passado, ao julgar uma lei de 1999, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável. Por maioria, o tribunal entendeu que os segurados não têm direito de opção, mesmo que a regra seja mais benéfica a ele. É uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda tomada em um processo mais amplo.
Com isso, a revisão da vida toda fica prejudicada, já que os segurados poderão seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito à escolha.