Por Redação O Sul | 1 de agosto de 2019
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, assinou um decreto criando a patente de “general” na PM (Polícia Militar) e no Corpo de Bombeiros do Estado, mas precisará da aprovação da Assembleia Legislativa (Alerj), para criar os cargos compatíveis com a nova função. “A criação do cargo será por lei estadual. Enviarei o texto para a Assembleia Legislativa”, afirmou o governador. As informações são do jornal O Globo.
Segundo ele, a criação da patente não fere a prerrogativa da União de legislar sobre normas gerais de organização da PM e dos bombeiros militares. “Criamos uma referência honorífica que valerá apenas para o Estado do Rio de Janeiro”, argumentou.
No decreto, Wilson Witzel cria a patente de General na PM e no Corpo de Bombeiros. Com isso, o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Rogério Figueredo, o secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, coronel Roberto RobadeyJr, passarão a desempenhar a função de General honorífico.
Em sua justificativa, Witzel defende que a criação da patente segue os moldes de forças armadas de todo o mundo, além de representar “o fortalecimento da disciplina, o incremento da valorização profissional e melhor organização administrativa, trazendo elevação do moral da tropa, traduzindo-se numa melhor prestação de serviço de segurança à população fluminense”.
Segundo o decreto, a nova patente não aumentará o salário dos atuais comandantes dos órgãos, e a ideia, segundo o governo estadual é que o general faça cursos e provas, similares aos das Forças Armadas.
Em um áudio enviado para os coronéis que compõe o Conselho de Segurança, Witzel disse ter tratado a mudança nas patentes com o presidente Jair Bolsonaro. Segundo o governador ter generais no quadro das corporações facilitará a escolha ds comandantes das corporações:
“Nós temos hoje uma tropa que está envolvida em constante combate, é preciso ter uma formação de um oficial general para condução das nossas tropas, e aqui no Rio de Janeiro a minha proposta é criar entre 5 a 8 cargos, inclusive o comandante-geral. Também cria no Brasil uma classe de oficiais generais de PM que forçosamente estará obrigados os governadores a escolherem entre esses profissionais preparados, colocando em postos importantes oficiais mais modernos, e assim permitindo que possamos ter entre 7 e 8 anos a permanência de oficiais no último posto”, disse Witzel.
Caso os secretários sejam exonerados, eles manterão o título de general até a aposentadoria. O decreto determina ainda que fica a cargo das corporações determinar os uniformes, distintivos, insígnias, emblemas, peças e acessórios de uso privativo dos Generais Bombeiro Militar ou Policial Militar.
“Decreto é absolutamente ilegal”, diz especialista
Para Manoel Peixinho, especialista em Direito Constitucional e Administrativo da PUC-Rio, Witzel comete um erro primário ao assinar o decreto, que fere decretos federal e estadual.
“Nas duas hipóteses, as promoções devem observar as determinações legais. As promoções por meio de ato administrativo, decreto, são ilegais e é atentatória, ao princípio da ilegalidade, pode favorecer determinadas pessoas. É um erro primário do governador. O decreto é absolutamente ilegal. Fere tanto o decreto-lei federal quanto a lei estadual. Em ambos os atos normativos há previsões de promoção e ascensão nos postos hierárquicos”, comentou.
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