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Anulação de sentença de Sérgio Moro é recado do Supremo contra ilegalidades da Operação Lava-Jato, diz advogado

(Foto: dISTF/Divulgação)

Em uma decisão inédita, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou nesta terça-feira (27) a anulação de uma das sentenças da Operação Lava-Jato expedidas pelo ex-juiz Sérgio Moro. A Segunda Turma analisou o caso do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine, condenado, no ano passado, a 11 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

Os ministros avaliaram que Bendine não foi ouvido na fase correta da instrução penal e que isso prejudicou o direito à ampla defesa e ao contraditório. Com a decisão, o STF manda o processo novamente para a primeira instância, no Paraná. Caberá ao juiz federal Luiz Antônio Bonat, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), reavaliar a ação penal.

“Em primeiro lugar, o ministro Gilmar Mendes reforçou a omissão das Cortes – entre elas o Supremo Tribunal Federal – no controle das ilegalidades promovidas pela Operação Lava-Jato”, apontou o advogado de Bendine, Alberto Zacharias Toron.

“Neste caso, tanto Gilmar Mendes quanto os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia enfatizaram que era inadmissível que as alegações finais do réu fossem apresentadas ao mesmo tempo em que delatores continuavam a apresentar acusações. Aconteceu uma clara violação do direito ao contraditório”, completou o criminalista.

Recado

Doutor em Direito Penal, o criminalista afirma que a primeira anulação de sentenças da Lava Jato pelo STF é um recado da Suprema Corte às arbitrariedades de juízes de primeira instância. “É uma importante decisão. É a primeira. Marca a observância dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal”, afirmou Toron. “É um recado: os fins não justificam os meios”, completou.

No processo em que foi condenado por Moro, Bendine foi acusado de receber R$ 3 milhões em propina da Odebrecht. Em contrapartida, o réu teria atuado para beneficiar a empreiteira na obtenção de um empréstimo, em 2015.

Segundo a força-tarefa da Lava-Jato, a propina foi solicitada enquanto Bendine era presidente do Banco do Brasil. O pagamento teria sido concluído quando o acusado já presidia a Petrobras.

Em junho, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) absolveu Bendine do crime de lavagem e reformou a sentença para sete anos e nove meses em regime semiaberto. O ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil nega todas as acusações.