Armando Burd AUDIÊNCIA EXAMINA FUTURO DOS PRECATÓRIOS

Deputado estadual Frederico Antunes, coordenador da Frente Parlamentar dos Precatórios da Assembleia Legislativa.

Às 14h30min desta segunda-feira, começará na Assembleia Legislativa  a audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle para tratar da evolução da dívida do Estado com precatórios, cujo total atinge 8 bilhões e 500 mil de reais. A proposição da audiência foi do deputado estadual Frederico Antunes.

Precatório é a ordem de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública em função de uma condenação judicial.

Uma lei limitava em 1,5 por cento da receita corrente líquida mensal o valor para fazer frente aos precatórios, que são dívidas já reconhecidas pela Justiça. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a 25 de março deste ano, determinou que todos os precatórios sejam pagos até 2020, o que muda o cronograma previsto pela Secretaria da Fazenda. Somando os precatórios de todos os municípios e estados no país, chegam a 100 bilhões de reais.

As dívidas passarão também a ser obrigatoriamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medida da inflação do IBGE que leva em conta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos das 11 principais regiões metropolitanas do país.

O STF decidiu ainda delegar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, o monitoramento e supervisão dos pagamentos de precatórios conforme as novas regras.

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