O projeto, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), tem como relator o tucano Ricardo Ferraço (ES).
Para Ferraço, é necessário colocar uma barreira para a livre alteração de metas fiscais.
“Permitir a livre alteração de metas significa, na prática, a inexistência de qualquer planejamento. Desta forma, limitar os prazos para que o Executivo possa alterar as metas fiscais de superávit fiscal irá contribuir para o fortalecimento dos instrumentos de planejamento orçamentário-financeiro”, argumentou o relator.
No relatório, Ferraço lembra que a então presidente Dilma Rousseffenviou ao Congresso proposta para alterar a meta fiscal de 2014 em novembro daquele ano.
“Com o objetivo de mudar a meta do superávit primário, descumprida, além de outras razões, por indisciplina fiscal ao longo do exercício”, opinou.
Exceções
A proposta aprovada pela CAE nesta quarta prevê alguns casos em que a alteração da meta fiscal depois do dia 17 de julho não será punida como crime de responsabilidade. São as seguintes situações:
- razões alheias à gestão fiscal, de forma devidamente fundamentada;
- calamidade pública;
- guerra;
- crises internacionais.
Convite a ministro
A CAE também aprovou nesta terça um convite para que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, compareça ao Senado para prestar esclarecimentos sobre alguns assuntos.
Entre eles, a necessidade de alteração da meta fiscal. A audiência ainda não possui data marcada e Meirelles não é obrigado a comparecer ao colegiado. (AG)
