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Brasil Oito em cada dez leis foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo em 2017

O Supremo Tribunal Federal. (Foto: Agência Brasil)

Oito em cada dez leis julgadas no mérito pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao longo de 2017 foram consideradas inconstitucionais no todo ou em parte. A forma de editar uma lei, mais do que o seu conteúdo, está entre os principais erros cometidos. Violação ao princípio da separação de poderes, invasão de competência e vício de iniciativa levaram 28 ações de inconstitucionalidade a serem consideradas procedentes pela corte. Já o tema da lei propriamente dito levou à declaração de inconstitucionalidade em 25 ações. As informações são da revista Conjur (Consultor Jurídico).

Levantamento feito pelo “Anuário da Justiça Brasil”, editado pela equipe da Conjur, mostra ainda que 69 leis foram questionadas em 69 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) julgadas em 2017 pela Suprema Corte. Há ADIs que questionam mais de uma norma e há normas que são discutidas em mais de uma ação. Entre as normas discutidas, contam-se as constituições de 12 Estados, 46 leis, dois acórdãos (da Justiça do Paraná e do Acre), quatro decretos e duas emendas constitucionais. Em fevereiro de 2018, de acordo com dados do STF, havia 2.040 ADIs em tramitação na corte.

O grande campeão de inconstitucionalidade foi um tema: o dispositivo de 12 constituições estaduais que previa que para o governador do estado ser processado criminalmente o Judiciário precisaria da autorização da Assembleia Legislativa. Em todos os casos o dispositivo foi considerado inconstitucional. Ou seja, o Judiciário não precisa pedir licença ao Legislativo para processar o governador, ao contrário do que previa a Constituição desses Estados.

Outro tema campeão foi a regulamentação do uso do amianto por leis estaduais. Foram sete ações contra a União e quatro Estados; o Supremo confirmou que, apesar de lei federal autorizar a utilização do material, leis estaduais podem, sim, proibir a comercialização do amianto em seu território.

O Estado do Rio de Janeiro liderou o ranking de inconstitucionalidade em 2017, com oito leis e um decreto retirados do ordenamento jurídico por decisão do Supremo. A União aparece em segundo lugar, com cinco leis incompatíveis com a Constituição Federal. Foram questionadas durante o ano leis de 21 Estados e de um município, além de leis federais. O Rio Grande do Sul aparece em seguida com quatro leis consideradas inconstitucionais.

Mais de cem ADIs foram extintas sem julgamento do mérito, consideradas prejudicadas ou não foram conhecidas. São três os principais motivos citados pelos ministros em suas decisões: falta de legitimidade dos autores da ação; revogação da lei questionada; e falta de pertinência temática entre a norma e o objeto social da entidade que propôs a ação.

Só o ministro Alexandre de Moraes decidiu extinguir 44 ADIs sob sua relatoria. “A primeira coisa que fiz depois que tomei posse foi, pessoalmente, levantar o que estava parado aqui por inércia”, contou ao Anuário da Justiça. O ministro tomou posse em março de 2017 e herdou um acervo de sete mil processos.

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