Colunistas STJ autoriza opção por parcelamento mais vantajoso
Por Redação O Sul | 31 de maio de 2015
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Flávio Pereira
O ministro Humberto Martins, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, viu acolhido seu parecer, segundo o qual, é possível ao devedor optar por parcelamento mais vantajoso do Refis. Estava em julgamento, decisão do TRF3 que considerou que, embora a Lei 9.964, que instituiu o Refis, expressamente disponha que a opção pelo programa exclui outras formas de parcelamento de débitos relativos aos tributos federais com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, isso não impede a transferência dos débitos para novo programa de parcelamento mais vantajoso. O ministro salientou que o parcelamento instituído pela MP 38 “concedeu aos seus optantes vantagens não concedidas àqueles optantes do Refis, tais como exclusão de multas e juros moratórios até 31 de janeiro de 1999”.
PDT avalia cenários
Presidente estadual do PDT, o deputado federal Pompeo de Matos comemora o sucesso do encontro estadual que o partido promoveu no final de semana em Santa Maria, onde no passado, já teve maior força. O encontro registrou os 35 anos ano da legenda fundada por Leonel Brizola. “Foi uma oportunidade para reafirmar as teses partidárias”, avaliou Pompeo. No plano nacional, comenta-se que a estratégia do presidente Carlos Lupi é continuar votando no Congresso, de forma independente, em relação ao governo. E esperar que o partido seja expulso dos cargos que ocupa no governo federal. Seria uma saída honrosa.
No Rio, piso regional perde na Justiça
A Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro) conseguiu no Tribunal de Justiça daquele Estado uma vitória expressiva ao questionar a validade do piso regional votado pela Assembleia Legislativa carioca. Conseguiu aprovar na Justiça a sua tese, segundo a qual, “trabalhador que tem vencimento mínimo previsto em convenção coletiva mais baixo que o valor fixado pelo piso regional do Estado, deve receber o valor do acordo sindical”.
Recursos para distritos industriais
Rendeu a viagem do deputado Gilmar Sossela (PDT) a Brasília na última quarta-feira. Ele informa à coluna que conseguiu fazer chegar ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reivindicação para que o BNDES crie uma rubrica para financiar a aquisição de áreas para distritos industriais pelos municípios. Só no Rio Grande do Sul, segundo o deputado, já existem 80 prefeituras dispostas a adquirir áreas para atrair indústrias.
Deputados tentam mudar reforma no tapetão
Um grupo de deputados, onde se incluem os gaúchos Paulo Pimenta e Henrique Fontana, do PT, tenta agora, no tapetão do STF (Supremo Tribunal Federal), reverter a derrota por mais de 300 votos, no plenário da Câmara, da proposta que defendem sobre o financiamento público e privado por pessoas físicas para campanhas eleitorais.
Com a palavra, Eduardo Cunha
Nesse domingo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), esclareceu que “acho muito engraçado comprarem versão de um grupo contrariado com a derrota no Plenário de que houve manobra de votação da minha parte. Aqueles que falam isso ou desconhecem o processo legislativo ou falseiam as informações para passarem a sua versão. Faz parte do processo legislativo as emendas aglutinativas que juntam parte de emendas, daí o nome de aglutinativa. Vota-se a emenda por votação de um destaque de preferência ou na ordem do maior número de artigos ou conteúdo mais abrangente para enorme. No caso específico, havia sido votado financiamento público-privado para pessoa jurídica para partido e candidato, depois para pessoa física. Em seguida, apenas para financiamento público. A minha obrigação regimental era por para votar as quatro, pela ordem de maior conteúdo. Foi o que fiz e a primeira foi aprovada. Justamente a de maior conteúdo, que falava financiamento público e privado com pessoa jurídica para partido e pessoa física para candidato. Como ela passou, as outras emendas, sim, ficaram prejudicadas, já que a matéria ficou decidida. Se não tivesse sido aprovada, eu teria que votar as outras emendas aglutinativas. A discussão de plenário que se deu não foi nem pela emenda aglutinativa, mas sim pelo texto original do relator em Plenário. A questão de ordem era que eu tinha considerado prejudicado o texto do relator no dia anterior, e não poderia ter feito isso. Se nenhuma emenda fosse aprovada, restaria o texto original do relator, que precisaria ser votado. A questão de ordem estava correta, eu aceitei e reclamaram. Só que nem se chegou a isso, pois a primeira foi aprovada com 330 votos favoráveis. Ou seja, a polêmica é choro de quem não teve os votos para rejeitar uma proposta diferente da rejeitada. E mais: essa história de achar que eu decido tudo sozinho é uma falácia. Afinal foram 330 votos favoráveis, fui eu quem votou 330 vezes? O problema é que aqueles que na reforma política defendiam lista fechada e financiamento público tiveram uma derrota vergonhosa e não se conformaram com isso”.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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