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Brasil Supremo determina acesso irrestrito a julgamentos políticos da ditadura militar

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Para Cármen, a consulta à população impõe uma educação cívica, no sentido de estabelecer claramente "quais são as bases de cada mudança que é feita". (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal ) determinou hoje (16) que seja dado acesso irrestrito aos arquivos dos julgamentos realizados no STM (Superior Tribunal Militar) durante a ditadura militar. A decisão foi unânime.

“A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente exaltado sobre a égide autoritária do regime anterior (1964-1985)”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e relatora do processo.

Os ministros julgaram procedente a reclamação de um advogado, que desde 2011 tentava obter acesso às gravações dos debates entre os ministros do STM durante o julgamento de presos políticos na década de 1970.

Durante a ditadura militar, os julgamentos de presos políticos no Superior Tribunal Militar eram divididos em sessões públicas, nas quais eram feitas as sustentações orais dos advogados, e em sessões secretas, em que eram gravados os debates e os votos dos ministros que compunham o tribunal.

Ao negar os pedidos de acesso, o STM alegou que um ato normativo do tribunal dava proteção especial à documentação sigilosa, tendo como justificativa a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem de pessoas envolvidas, entre outras razões.

Em 2006, contudo, o STF já havia determinado que os arquivos da ditadura no STM não poderiam mais ser considerados sigilosos, ordenando que todos passassem a ser classificados como documentos públicos, o que impediria a proibição de acesso.

“A publicidade dos atos processuais garante o acesso dos investigados às sessões de julgamento independentemente de sua classificação pretérita”, ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso.

Cármen Lúcia destacou também que a proibição de acesso seria um descumprimento frontal da Lei de Acesso à Informação, vigente desde 2011. Ela ressaltou ainda que o acesso irrestrito deve vigorar sobre as gravações fonográficas, de modo a garantir “acesso aos registros daquela dimensão oral” dos julgamentos no STM.

A PGR (Procuradoria-Geral da República ) havia se manifestado favorável ao pedido de acesso às gravações das sessões secretas. Na condição de amicus curiae (amiga da causa), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também defendeu a publicidade
irrestrita dos julgamentos no STM. (ABr)

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https://www.osul.com.br/supremo-determina-acesso-irrestrito-julgamentos-politicos-da-ditadura-militar/ Supremo determina acesso irrestrito a julgamentos políticos da ditadura militar 2017-03-16
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