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Porto Alegre Terrenos em Estudo de Viabilidade Urbanística terão IPTU menor

Projeto aprovado tem função social e estimula combate aos vazios urbanos.

Foto: André Netto/PMPA
Projeto aprovado tem função social e estimula combate aos vazios urbanos. (Foto: André Netto/PMPA)

Por unanimidade, os vereadores aprovaram, na tarde desta quinta-feira (12), em sessão extraordinária na Câmara Municipal, o PLCE (projeto de lei complementar do Executivo) 014/19, que institui alíquota especial de 0,2% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o valor de venda de terrenos correspondentes a loteamentos regulares ou condomínios horizontais, que sejam objeto de EVU (Estudo de Viabilidade Urbanística). O prazo será de dois anos, contados do protocolo do EVU e estendido por mais dois anos seguintes à data da fiscalização e efetiva entrega do loteamento.

“Com este projeto, buscamos cumprir a função social da cidade e estimular o combate aos vazios urbanos”, justifica o prefeito Nelson Marchezan Júnior. “A alíquota especial de 0,2% propiciará um grande incentivo ao desenvolvimento urbano”, acrescenta.

Os vazios urbanos geralmente são considerados problema para a cidade e a população, segundo Marchezan. “Para que a recuperação dessas áreas ocorra, são necessários projetos de intervenções urbanas que busquem a restauração e a revitalização desses lugares, com a criação de espaços para uso coletivo. Desta forma, estaremos também proporcionando melhor qualidade de vida a todos e, consequentemente, melhor imagem da cidade”, diz o prefeito.

Para usufruir do benefício, o contribuinte deve encaminhar requerimento à SMF (Secretaria Municipal da Fazenda), com cópia do EVU.

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