Brasil Um ministro do Superior Tribunal de Justiça disse que prisão como incentivo à delação premiada é tortura
Por Redação O Sul | 14 de outubro de 2019
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, defende revisões nos acordos de delação premiada dentro do Ministério Público ‘para se garantir os direitos dos colaboradores’. Uma característica da delação a ser respeitada ‘é a voluntariedade’, avalia Cordeiro.
“A prisão preventiva fora das hipóteses legais, especialmente quando utilizada como incentivo à colaboração, é tortura. O Estado não pode fazer tortura para obter colaboração”, disse o ministro durante o 1.º Curso Nacional Corrupção e os Desafios do Juiz Criminal na última sexta-feira (11).
Ele ainda falou que o Judiciário e o Ministério Público devem trabalhar juntos na aplicação da colaboração premiada, ‘porém cada um com o papel que lhe foi destinado pela Constituição Federal e pelas leis do país’.
Colaboração premiada e ‘plea bargain’
Cordeiro foi palestrante nos debates que trataram de ‘plea bargain’, corrupção e soluções negociadas. Ele ressaltou a importância da negociação no processo penal, mas disse que os acordos não podem servir de pretexto para inibir o dever investigatório e probatório do Estado. “Na colaboração premiada, não pode ter incidência ou interpretação divorciada das garantias e limitações às demais ações penais.”
Segundo o ministro, ‘nossa realidade está transformando a colaboração premiada em plea bargain sem apoio em lei’. “Nosso sistema não é o da plea bargain, nosso sistema é muito diferente da plea bargain. Podemos evoluir, sim, para algo mais parecido; até acho que isso seria bom em alguma medida, porém é preciso tomar cuidado.”
A plea bargain existe no sistema norte-americano de Justiça e estipula redução de pena para o réu que confessa a culpa. Foi proposto ao Congresso no pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, mas acabou retirado pela Câmara dos Deputados.
Já a colaboração premiada, prevista em diversas leis brasileiras, envolve um acordo em que o réu ajuda na investigação, confessando seus próprios crimes e entregando os corréus, em troca de algum benefício no processo.
Natureza jurídica
O encontro, sob a presidência do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ainda teve a participação do ministro Herman Benjamin, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
As peculiaridades da delação premiada tornam delicado considerá-la de natureza jurídica contratual, defendeu o ministro Herman Benjamin. Para ele, uma solução seria atribuir à delação natureza de contrato sui generis, uma vez que isso permitiria realizar ajustes na negociação caso necessário.
Ele destacou. “Quando se considera que a colaboração premiada tem natureza jurídica contratual, deve-se lembrar que esse acordo bilateral possui condições resolutivas, obrigações paralelas, entre elas a do acusado não reincidir em novas modalidades criminosas.”
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