Colunistas 20 anos da exigência do curso de Direito para oficiais da Brigada Militar
Por Redação O Sul | 22 de maio de 2017
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A exigência do curso em Direito para ser oficial da BM (Brigada Militar), resultado de uma mobilização da ASOFBM (Associação dos Oficias da Brigada Militar), está completando 20 anos. O Rio Grande do Sul é pioneiro nessa imposição. Para quem não sabe, a corporação possui, em seu quadro funcional, bacharéis em Direito que ingressam na instituição por meio de concurso público para o posto de capitão. A partir desse ingresso, é possível ascender aos cargos de major e tenente-coronel, até chegar a coronel. Foi a lei 10.992/1997 que garantiu a alteração no plano de carreira da BM, pois até então não era pré-requisito o diploma em Direito. Esse modelo jurídico-militar de carreira passou a ser adotado em mais nove Estados: Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Amazonas, Piauí e Pernambuco. Para assinalar a data, nesta quinta-feira – 25 de maio – a associação dos oficiais gaúchos e representantes das demais 27 entidades de oficiais de Polícias Militares do País reúnem autoridades na FGF (Federação Gaúcha de Futebol), a partir das 19h.
Acesso mais fácil a dados do Detran
A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa) vota nesta terça-feira o relatório ao projeto de lei do deputado João Fischer (PP), que facilita o acesso do cidadão ao histórico de ocorrências dos veículos. Pela proposta de Fixinha, a consulta poderá ser feita no site do Detran-RS apenas com a indicação da placa. “Atualmente, além da placa do veículo, essa consulta necessita do número identificador do Renavam [Registro Nacional de Veículos Automotores]”, destaca o parlamentar.
Os próximos passos do caso JBS
O áudio das delações dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos do grupo JBS e beneficiados por um acordo de delação premiada, deverá ser invalidado, acredita a defesa do presidente Michel Temer, que ontem deu-se por satisfeita com a autorização do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin para que o material seja periciado. Os termos do acordo com o MPF (Ministério Publico Federal) vêm sendo criticados por juristas: o acordo impõe aos donos do JBS o pagamento de 110 milhões de reais em dez parcelas, a partir de 2018, a suspensão de todas as demais investigações em curso contra o grupo e a permissão para que residam fora do País.
Lamachia: “Temer não poderia receber um fanfarrão.”
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o gaúcho Claudio Lamachia, declarou ontem que Michel Temer “jamais deveria ter recebido” no Palácio do Jaburu “um fanfarrão, um delinquente” – como o próprio presidente da República classifica o executivo Joesley Batista, que gravou conversa entre eles na noite de 7 de março. Lamachia falou ontem, dois dias depois de a OAB, por 25 votos a um nas bancadas do Conselho Federal, dizer “sim” ao pedido de impeachment de Temer. Nesta semana, a Ordem vai protocolar na Câmara dos Deputados uma denúncia contra o presidente por crime de responsabilidade, apontando violação ao artigo 85 da Constituição Federal.
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