Por Redação O Sul | 29 de outubro de 2020
O Brasil não deverá adotar nenhuma medida judicial no caso da embaixadora das Filipinas que foi filmada agredindo a sua empregada doméstica na residência oficial da representação do país em Brasília – e que chocou a comunidade diplomática na última segunda-feira.
Pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, da qual o Brasil é signatário, Marichu Mauro é protegida pela imunidade diplomática e penal um obstáculo para que ela seja processada, autuada e investigada pela Justiça brasileira.
Por isso, a avaliação de interlocutores do Itamaraty é de que não seria possível para o governo brasileiro executar qualquer procedimento administrativo ou judicial contra ela.
As mesmas fontes ainda afirmam que o máximo que pode ser feito é na esfera política. E como já foi chamada de volta a Manila pelo governo de Rodrigo Duterte, caberá às Filipinas tomarem as providências cabíveis, inclusive na esfera judicial.
Por sua vez, Rodrigo Duterte deu sinal verde, nesta quinta-feira (29), para a abertura de inquérito contra a embaixadora. As investigações serão comandadas pelo Departamento de Relações Exteriores das Filipinas, o Department of Foreign Affairs (DFA). O aval presidencial era necessário para que a apuração tivesse início, já que a embaixadora foi indicada para o cargo pelo presidente.
Na quarta (28), o DFA também informou que vai revisar a política que permite que diplomatas do país levem empregados domésticos para outras nações. De acordo com o departamento, a ideia é que os diplomatas deixem de levar filipinos para trabalhar no exterior e passem a contratar mão de obra local, de nacionalidade do país onde estiverem.
Na segunda (26), após a exibição da reportagem, o governo filipino determinou o retorno imediato da embaixadora ao país. Segundo o DFA, a medida vai permitir “uma investigação profunda sobre os incidentes de abuso físico perpetrados por ela contra os funcionários da embaixada”.
Em nota, o secretário de Relações Exteriores do país, Teodoro L. Locsin Jr. disse que “a resposta do DFA nesta assunto será severa ao limite máximo da lei, especialmente quando envolve uma oficial de alto escalão do órgão servindo de exemplo para garantir que atitudes como essas jamais serão toleradas [em tradução livre]”.
Mais agressões sob investigação
O Ministério Público do Trabalho (MPT) investiga outras agressões cometidas por Marichu Mauro, contra funcionários da residência diplomática. A procuradora do MPT à frente do caso, Carolina Mercante, explicou que o órgão atua “de uma forma global”, em relação à embaixada.
“O nosso objetivo é apurar se outros trabalhadores, sejam brasileiros, empregados diretos ou não, estão tendo seus direitos fundamentais violados”, disse. A procuradora afirmou ainda que a Embaixada das Filipinas tem 12 trabalhadores, sendo três brasileiros.
“Uma testemunha que ouvimos nos informou que, pelos vídeos, que não têm áudio, era possível ver as agressões verbais em relação aos demais funcionários”, disse a procuradora do MPT.
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