Por Redação O Sul | 18 de agosto de 2021
A lei atualmente em vigor obriga a presença de empacotadores pelos estabelecimentos que tiverem mais de 12 caixas registradoras.
Foto: Reprodução/ Agência BrasilA Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou, na tarde desta quarta-feira (18), o projeto de lei 172/17, que propunha a revogação da Lei 11.130/11 – que obriga os hipermercados, os supermercados e similares a realizarem o serviço de acondicionamento das mercadorias compradas pelos seus clientes.
A lei atualmente em vigor obriga a presença de empacotadores pelos estabelecimentos que tiverem mais de 12 caixas registradoras e prevê multas e até cassação de alvará de funcionamento se houver reincidência.
Em sua justificativa à proposta, o autor do projeto, vereador Felipe Camozzato (Novo), argumentava que a lei está suspensa desde 2013 pelo Tribunal de Justiça do RS devido a ação de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros.
