Por Redação O Sul | 7 de novembro de 2022
De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo,, as condutas investigadas não preencheram os contornos do tipo penal apontado pela Comissão
Foto: Marcos Corrêa/PRA vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual pede que a Corte arquive outra uma apuração preliminar contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), atuais e ex-integrantes do governo, além de congressistas aliados ao Planalto. As investigações foram abertas após o relatório final da CPI da Pandemia a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na ação em análise são investigadas condutas como aglomeração, falta de vacina e uso de máscara.
São alvos da investigação o presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro Onyx Lorenzoni, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados Ricardo Barros (PP-PR), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Carlos Jordy (PL-RJ).
“Exauridas as investigações preliminares, constata-se que os fatos em apuração não ensejam a instauração de inquérito sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, tampouco contêm elementos informativos capazes de justificar, per si, o oferecimento de denúncia”, disse a vice-PGR.
Tipo penal inexistente
De acordo com a vice-PGR, as condutas investigadas não preencheram os contornos do tipo penal apontado pela CPI.
“Diante da atual falta de perspectiva de obtenção de novos dados que autorizem conclusão diversa, forçoso reconhecer a ausência de mínimos elementos de convicção capazes de suportar a instauração de inquérito ou a deflagração de ação penal no caso concreto. Considerando-se a ausência de indícios mínimos para se afirmar a ocorrência de qualquer prática delitiva no contexto em questão, não se verifica a existência do interesse de processual apto a ensejar a continuidade deste processo”, diz Lindôra.
A vice-PGR considera ainda que “não se vislumbra qualquer diligência que possa ser realizada para complementar os elementos já coligidos, os quais, ao contrário, revelam-se suficientes, neste momento, para um juízo, de um lado, de absoluta carência de justa causa para a deflagração de persecução penal, e, de outro, até mesmo de atipicidade das condutas”, disse Lindôra.
Providências
Em novembro passado, também foram enviados pela procuradoria à Corte ao menos dez pedidos de providências a partir do relatório final da CPI da Pandemia. O órgão recebeu o documento no fim de outubro, um dia após o texto ser votado no Senado, e vinha sendo cobrado para dar andamento às investigações.
Das 10 apurações preliminares abertas, a PGR já se manifestou pedindo o arquivamento em nove casos.
A vice-PGR lembrou que a Polícia Federal examinou cada uma das publicações em mídias sociais citadas pela CPI como provas da prática de delitos de incitação ao crime pelas autoridades indiciadas, verificando a veracidade das declarações feitas e se foram respaldadas em reportagens jornalísticas e estudos científicos.
“Como já exposto, concluiu-se, no referido relatório, que apesar das declarações das pessoas apontadas no ofício da referência serem motivo de polêmica, de maneira geral não incitam de forma direta à desobediência ao isolamento social e ao uso de máscaras como medidas de enfrentamento ao coronavírus, embora compartilhem estudos, reportagens que revelem uma eficácia pouco significativa de tais medidas”, afirmou.
