Por Redação O Sul | 27 de junho de 2023
A ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tem como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro pode trazer repercussões eleitorais — como, por exemplo, tirá-lo das urnas nas eleições de 2024, 2026 e 2028. Mas esse processo não vai provocar consequências para o ex-presidente na área penal — como condenações a prisão ou a restrição de direitos.
Há, no entanto, no Supremo Tribunal Federal (STF) e em instâncias inferiores da Justiça procedimentos penais que podem responsabilizar o ex-presidente por crimes.
O g1 explica abaixo quais são as diferenças entre a ação em tramitação no TSE e procedimentos criminais contra Bolsonaro, no Supremo Tribunal Federal e instâncias inferiores da Justiça.
Ações no TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com 16 ações de investigação judicial eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro — entre elas, a que a Corte Eleitoral julga neste momento.
Essas ações, conhecidas como AIJE, apuram condutas irregulares como abuso de poder político, econômico, uso indevido de meios de comunicação e condutas vedadas a agentes públicos.
As consequências destes processos, no entanto, são de natureza eleitoral, ou seja, não levam a prisões ou ao cumprimento de penas restritivas de direitos.
Se a ação for considerada procedente, por exemplo, o ex-presidente não poderá se candidatar a cargos públicos até 2030. Não será, no entanto, preso por isso.
Supremo
Já no STF e na Justiça Federal, o ex-presidente tem contra si investigações e ações penais nas quais já é réu e que – se passarem pelas instâncias judiciais obtendo decisões pela condenação – podem levar à fixação de penas de prisão ou restritivas de direito.
No STF, Bolsonaro é alvo as seguintes apurações:
— incitação a atos antidemocráticos de 8 de janeiro, por uma postagem que questionou o sistema eleitoral – nesse caso, o ex-presidente foi incluído na investigação após decisão do ministro Alexandre de Moraes;
— inquérito por suposta interferência na PF – ainda em tramitação na Corte, mas com relatório da Polícia Federal e parecer da Procuradoria-Geral da República concluindo que não há crime;
— investigação sobre o vazamento de dados sigilosos de apuração da PF em live contra o sistema eleitoral – neste caso, o STF vai analisar um recurso da Advocacia-Geral da União contra a decisão de Moraes que, atendendo ao TSE, determinou a abertura de inquérito;
— investigação sobre fala que associou vacina da covid ao risco de contrair HIV – também nesse caso, a Corte precisa analisar o recurso da Procuradoria-geral da República contra a decisão de abertura de inquérito;
— investigação, no âmbito da apuração sobre milícias digitais, de ataques às urnas eletrônicas em lives em 2021.
Neste mês, o ministro Dias Toffoli encaminhou, para instâncias inferiores da Justiça, as ações em que Bolsonaro é réu por apologia ao estupro e por injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Há ainda outras apurações que podem atingir o ex-presidente. A PF investiga a tentativa de integrantes do governo Bolsonaro de liberar joias milionárias recebidas da Arábia Saudita e apreendidas pela Receita.
E também se debruça sobre gastos da ajudância de ordens da Presidência da República para pagar despesas pessoais da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
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