Por Redação O Sul | 5 de setembro de 2023
Caso conquiste a Presidência da Argentina no fim do ano, o ultradireitista Javier Milei não terá como cumprir suas promessas radicais – entre elas a de fechar o banco central e dolarizar completamente o país. Segundo analistas, se a tendência apontada pelas primárias de agosto se confirmar no Legislativo, o partido La Libertad Avanza, de Milei, terá no máximo 12% da bancada da Câmara Federal e 10% no Senado.
As projeções são de que, ganhe quem ganhar a Presidência, nenhuma das principais frentes da Argentina terá facilidade no Congresso. A eleição de 22 de outubro – casada com a do primeiro turno presidencial – renova metade da Câmara, de 257 cadeiras no total, e um terço do Senado, de 72 assentos.
A hoje coalizão opositora Juntos por el Cambio (JxC), de Patricia Bullrich, deve se tornar a maior bancada da Câmara – superando por pouco a frente peronista (governista) de Sergio Massa, Unión por la Patria. “A situação é desafiadora para qualquer presidente, mas se presume que seria um pouco pior para Milei, na medida em que ele parece ser o menos disposto a negociações políticas”, disse ao jornal Valor Econômico uma fonte diplomática que serve na Argentina. “Apresentar-se como antissistema, no mundo atual, pode render votos, mas, em democracia, não se faz política negando a política”, afirmou.
Milei promete, se vencer, governar por decreto ou por meio de consultas populares diretas. Mas essa pretensão esbarra nos limites da Constituição, cujo texto-base remonta a 1853 e sofreu sua última reforma em 1994. O candidato de extrema direita promete, além de fechar o BC e adotar o dólar como moeda, extinguir mais da metade dos ministérios, retirar o país do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), deixar de fazer negócios com a China – o maior parceiro comercial da Argentina – e promover reformas liberalizantes nos sistemas de Previdência, Educação e Saúde.
“Nada disso seria viável sem a anuência do Legislativo e, para quase todas essas propostas, seria necessária aprovação por maioria qualificada”, diz o diretor político do instituto Voto Libre, Julio Graner. “Ou seja, trata-se de uma retórica de campanha, vazia.”
“Instituições do Estado argentino, como o banco central e os ministérios são regidas por leis orgânicas avalizadas pelo Legislativo e somente o Congresso teria a faculdade de revogá-las”, afirmou o professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica Argentina Martín Acevedo-Miño. “Todas as questões e instituições que são estabelecidas por alguma instância legal só podem ser alteradas pela mesma instância legal”, afirma o constitucionalista.
Esses processos, deliberadamente, passam por longos e aprofundados debates que abordam aspectos políticos, jurídicos e sociais dos temas em questão, diz Acevedo. As brechas e atalhos legais são raros, afirma.
“No caso, por exemplo, da proposta de converter o dólar em moeda circulante do país, creio que seria possível instituir, na prática, um sistema bimonetário, mas as negociações formais seguiriam a ser feitas em moeda nacional – ou seja, em peso”, afirma o professor. Ele acrescenta que a ideia de governar por decretos também não é viável. “Os chamados decretos de necessidade e urgência devem cumprir com requisitos bastante específicos e não podem ser usados de forma abusiva pelo presidente de turno”, diz Acevedo.
“Não falo sobre uma candidatura específica – muitas delas têm vícios de origem -, mas muito do que é dito em uma campanha eleitoral não tem pertinência legal, lógica ou até mesmo política”, disse outro constitucionalista argentino, o juiz e professor de Filosofia Jurídica da Universidade Católica de Santiago del Estero, Eduardo Lludgar.
“Acordos comerciais, como os que envolvem China ou Mercosul, por exemplo, estão no contexto de pertinência não só da Constituição argentina como também da comunidade internacional. São pactos aprovados pelo Congresso argentino que, para que se desfaçam, precisam ser denunciados em fóruns internacionais”, afirma Lludgar. “Isso não é um processo simples teria um custo não só financeiro, mas também diplomático e jurídico”, diz.
Lludgar sustenta que “há muita leviandade no discurso sobre metas políticas que não se podem alcançar a menos que se esteja em um regime como de [o presidente peruano] Alberto Fujimori ou de [o líder venezuelano] Hugo Chávez”.
“Essa deixou de ser uma questão ideológica de direita ou esquerda para se converter em uma retórica que reage apenas ao impacto fácil e emocional”, afirma Lludgar. “A frustração em relação à expectativa que esse tipo de discurso gera alimenta incertezas e crises”, diz.
Já Acevedo recorda que promessas impossíveis de serem cumpridas podem ser usados como escudos políticos para os imensos desafios que qualquer futuro presidente terá pela frente, com uma inflação de 113% ao ano registrada em julho e um índice de pobreza que chega a 40%. “Pode-se culpar limites legais, que uma parte dos políticos passou a denominar de ‘sistema’, como justificativa para a falta de políticas realistas”, afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.
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