Geral Justiça torna ilegal transferência de permissão de táxi em Porto Alegre

Procurador ingressou com a ação por considerar que os artigos ferem o princípio da obrigatoriedade de prévia licitação para serviços públicos. (Foto: Jackson Ciceri/ o Sul)

O Órgão Especial do TJ-RS (Tribunal de Justiça do RS) declarou nessa quarta-feira a inconstitucionalidade de artigos da lei n 11.582/2014, do município de Porto Alegre, que previa a transferência da permissão de táxi sem prévia licitação. O procurador-geral de Justiça ingressou com a ação por considerar que os artigos ferem o princípio da obrigatoriedade de prévia licitação para serviços públicos.

Segundo o Ministério Público, a própria natureza do serviço delegado não autoriza a transferência de permissões irregulares, que se perpetuariam no tempo sem que o Poder Público pudesse exercer controle sobre a quem seria cometida a execução do serviço. Segundo o relator do processo, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, as Constituições Estadual e Federal estabelecem que incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, por licitação.

Ele citou também decisões do Superior Tribunal de Justiça e do próprio órgão especial do TJ-RS, sobre o mesmo assunto. Nelas, afirma-se que não se pode delegar diretamente, sem licitação, a atividade de exploração de transporte por taxímetro sem licitação. (TJ-RS)

Voltar Todas de Geral

Notícia Anterior

Polícia Federal abre inquérito para investigar compra de medidas provisórias e pagamento a filho de Lula

Próxima notícia

Empresas que vendem produtos derivados da maconha nos Estados Unidos se preparam para uma queda nos investimentos nesse tipo de negócio, por causa de mudanças na legislação