Por Redação O Sul | 21 de dezembro de 2023
O ex-presidente argentino Alberto Fernández usou suas redes sociais na madrugada dessa quinta-feira (21) para criticar o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) feito por Milei na quarta (20), que viabiliza a desregulação econômica do país.
“Nosso país assiste a um evento de extrema gravidade institucional nunca antes visto. O Poder Executivo, num ato de claro abuso de poder, avançou sobre as atribuições exclusivas do Poder Legislativo”, escreve Fernández.
O DNU de Milei modifica ou revoga mais de 350 normas na lei argentina.
“É evidente que o Presidente Javier Milei golpeou o sistema republicano de governo e adotou medidas em detrimento da indústria nacional, dos bens e recursos do Estado e dos direitos dos trabalhadores”, comenta o ex-presidente.
Segundo o Fernández, o decreto terá graves efeitos econômicos e sociais na Argentina, como a possível precarização dos sistemas de saúde, de trabalho e de direitos dos cidadãos. Ele acrescenta “que a República argentina está em risco” e que Milei “tem responsabilidade por violar grosseiramente as regras do Estado de Direito”.
Para advogados constitucionalistas ouvidos pelo jornal argentino La Nacion, o decreto não atende aos requisitos da Constituição Nacional argentina e Milei teria ultrapassado seus poderes, avançando sobre as competências do Congresso.
Para o ex-presidente, os problemas da Argentina “podem e devem ser resolvidos através dos canais legais e institucionais previstos na Constituição Nacional”.
Legislativo
Ao escolher legislar por decreto, Milei escapa de debater as mudanças previamente com o Legislativo, onde o partido político dele, o Liberdade Avança, é minoria: tem 39 dos 257 deputados e 7 dos 72 senadores.
Na Argentina, os decretos entram em vigor assim que publicados no Diário Oficial, assim como acontece no Brasil. Começa, então, um percurso no Congresso que poderá mantê-los ou derrubá-los.
A decisão de Milei foi criticada por alguns especialistas argentinos, para os quais o decreto é inconstitucional, e pela oposição. Há a chance de a questão chegar à Corte Suprema da Argentina, a quem cabe a última palavra sobre questões constitucionais, a exemplo do Supremo Tribunal Federal brasileiro.
O governo Milei defende a legalidade do DNU: “Está absolutamente correto”, disse nessa quinta-feira (21) Javier Herrera Bravo, secretário Legal e Técnico, responsável pela assessoria jurídica a ministérios e à Presidência da República na Argentina.
Antecessora de Bravo no cargo na gestão de Alberto Fernandéz, Vilma Ibarra disse nas redes sociais que a “Constituição autoriza o DNU para circunstâncias excepcionais de necessidade e urgência”. Ela disse que o decreto de Milei “subjuga” a divisão de poderes.
A Constituição argentina estabelece que DNUs podem ser editados “somente quando circunstâncias excepcionais tornam impossível seguir os trâmites ordinários”, isto é, quando não é possível esperar um projeto de lei ser discutido na Câmara e no Senado.
Não há autorização para usar um Decreto de Necessidade e Urgência para tratar “normas que regulam matéria penal, tributária, eleitoral ou de regime dos partidos políticos” — o que não foi o caso dos decretos de Milei. As informações são do portal de notícias G1.
