Por Redação O Sul | 24 de março de 2024
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sexta-feira (22), o julgamento que vai definir se é possível impedir parentes próximos de ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Executivo e Legislativo de um mesmo ente federativo (o que inclui União, estados, Distrito Federal e municípios). A sessão virtual se encerrará na próxima sexta-feira (3).
A ação diz respeito aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau (em linha reta, colateral ou por afinidade).
De acordo com o Código Civil, são considerados parentes de primeiro grau de uma pessoa: seus pais, seus filhos e, no caso do parentesco por afinidade, seus sogros e enteados. Já os parentes de segundo grau de alguém são seus irmãos, avós, netos e, no caso de afinidade, cunhados.
Contexto
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Segundo a legenda, tem sido cada vez mais comum, especialmente nos municípios, que pai e filho ocupem, ao mesmo tempo, a presidência da casa legislativa e o comando do Executivo local.
Assim, a ideia do PSB é evitar, por exemplo, que o presidente de uma Câmara Municipal seja filho do prefeito da cidade, ou que o presidente de uma Assembleia Legislativa estadual seja cônjuge do governador.
A agremiação aborda até mesmo a situação hipotética de um parente próximo do presidente da República se tornar presidente da Câmara ou do Senado (e vice-versa).
O pedido se baseia no § 7º do artigo 14 da Constituição, que prevê a chamada “inelegibilidade por parentesco”. Conforme o dispositivo, o cônjuge e os parentes próximos (inclusive por adoção) do presidente da República, do governador e do prefeito são inelegíveis no respectivo território de jurisdição, a menos que já sejam titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.
Ou seja, uma pessoa não pode se candidatar se seu cônjuge ou parente próximo (até o segundo grau, na lógica do Código Civil) ocupar o cargo de chefe do Executivo.
A intenção do PSB é aplicar essa regra também para impedir cônjuges, companheiros e parentes próximos do chefe do Executivo de disputarem a presidência do Legislativo do mesmo ente federativo.
De acordo com a sigla, o domínio de uma mesma família na chefia de dois poderes compromete a moralidade e a impessoalidade da administração pública e afeta a fiscalização das ações e das contas do Executivo. “É inimaginável que o filho aceitaria um pedido de impeachment contra o próprio pai”, exemplifica.
O partido também pede que o STF conceda liminar para suspender as eleições dos presidentes da Assembleia Legislativa de Tocantins e das Câmaras Municipais de Cornélio Procópio (PR) e Ji-Paraná (RO) para o período entre 2025 e 2026.
Voto da relatora
Até o momento, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, foi a única a votar. Ela rejeitou os pedidos do PSB.
A magistrada lembrou de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que não pode haver inelegibilidade em situações não previstas pela legislação.
O próprio STF já decidiu, em 2006, que as normas sobre inelegibilidade “são de natureza estrita, não cabendo interpretá-las a ponto de apanhar situações jurídicas nelas não contidas”.
A ideia é que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer a interpretação que menos restrinja o direito fundamental em debate – no caso, a elegibilidade.
Ao prever uma hipótese de inelegibilidade, o § 7º do artigo 14 da Constituição limita os direitos políticos dos cidadãos.
Por isso, Cármen explicou que só é válida a interpretação “que contemple a natureza restritiva daquela norma”. Ou seja, a limitação deve valer apenas para os casos previstos de forma expressa no texto.
Para a relatora, o PSB adotou “a linha de interpretação ampliativa daqueles limites”, pois busca estender a restrição de direitos políticos prevista na Constituição a outras situações.
Na sua visão, se o STF fizesse isso, estaria atuando “como poder constituinte, limitando direitos fundamentais de eventuais candidatos”. Isso violaria a independência do Legislativo, que tem a competência para definir as hipóteses de inelegibilidade.
Além disso, a Advocacia-Geral da União chamou atenção para o fato de que os atos de fiscalização promovidos pelo Legislativo são de competência de toda a casa legislativa, e não só do seu presidente. É comum que sejam criadas comissões específicas para isso.
Segundo a ministra, o PSB partiu do pressuposto de que o parentesco entre os políticos compromete a função de fiscalização do Executivo e a separação dos poderes, “sem colacionar aos autos elementos concretos que justifiquem seu comprometimento”. As informações são da revista Consultor Jurídico.
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