Por Redação O Sul | 29 de julho de 2024
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), é a voz política mais forte contrária ao projeto da reforma tributária que já passou pela Câmara dos Deputados e agora está no Senado. Para ele, a maior parte das promessas do governo, como simplificação, menor judicialização e atração de investimentos terão efeitos ao contrário. Caiado já definiu a reforma tributária como um manicômio tributário que vai virar um inferno.
“Vai ser a maior judicialização que já se viu no mundo quando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) começar a funcionar”, diz. Ele afirma que tem conversado com investidores que estão assustados e podem retirar seus dólares do País. E que o modelo da reforma “não tem aplicabilidade na vida real”.
A seguir, trechos da entrevista:
1) O sr. sempre foi crítico à reforma tributária. Com a regulamentação do texto no Senado, ainda dá para fazer alguma mudança?
Nós temos de dividir essa reforma em dois momentos. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que reúne impostos federais) é uma arrecadação feita pela Receita Federal, tem um controle e faz a distribuição. Essa tributação, com a qual eu concordo, já tinha sido proposta ao Congresso pelo governo anterior. O problema é a segunda etapa, que é o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que junta ISS e ICMS e é recolhido por Estados e municípios). É algo impossível de ser aplicado.
2) Por quê?
Não se faz uma mudança que envolve 5.568 prefeituras de 26 Estados e um Distrito Federal dentro de uma emenda constitucional que diz que as prerrogativas dos governadores serão secundárias e que um comitê gestor vai deliberar sobre a partilha da arrecadação aos municípios e aos Estados. Isso é de uma complexidade que não tem similar no mundo. Na União Europeia, onde todos os países operam com a mesma moeda, cada país tem seu IVA. Por que então não fazer como os Estados Unidos, onde cada Estado tem um modelo de IVA de acordo com sua situação?
3) O sr. acha que não será possível manter o imposto em 26,5%?
Nós já tivemos uma situação ridícula quando, em 1988, a Constituição estabeleceu que a taxa de juros não poderia ultrapassar 12% ao ano e, no primeiro ano, a medida já não foi cumprida. Ainda assim, só depois de 15 anos o Brasil percebeu que não é na Constituição que se define o juro, e a medida foi revogada. Agora, o iluminado (apelido dado por Caiado ao secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy) decidiu fazer algo semelhante e estabeleceu em lei complementar uma taxa uniforme que não pode passar de 26,5%. Não tem nenhuma projeção, não se viu nenhum trabalho ou um ensaio para verificar se pode dar certo.
Além do mais, já se fala que esse porcentual pode ir a 30% por causa das exceções que estão colocando no texto. O Instituto de Ensino e Pesquisa de Goiás fez um cálculo mostrando que pode chegar a 32%. Eu espero que não demore 15 anos para a população ver que a medida não foi cumprida nem no seu primeiro ano. Como o governo vai fazer para manter o custeio da máquina, dos Estados, de investimentos, de infraestrutura? É lógico que vai aumentar a carga tributária. Eu já pedi várias vezes ao Appy a fórmula que ele fez para chegar aos 26,5%, e ele nunca entregou.
4) O sr. avalia que vai ter muitas ações na Justiça?
Vai ser a maior judicialização que já se viu no mundo quando esse IBS começar a funcionar. Nós vamos ter os 5.568 municípios e os 26 Estados mais o Distrito Federal com ações no Supremo Tribunal Federal. Vão reclamar do valor de repasse da arrecadação, vão alegar que uns ganham mais do que outros, vão questionar a responsabilidade do comitê gestor.
Eu acho que essa proposta do governo é infeliz, é concentradora sobre Brasília, retira 100% da representatividade, da capacidade de gestão e de governança dos governadores e dos prefeitos e transfere para aquilo que chamei inicialmente de Comitê Venezuelano. Simplesmente vai ficar na mão deles a distribuição de R$ 1 trilhão. Quem gerir o comitê terá o cargo mais importante do País.
Os comentários estão desativados.