Quarta-feira, 25 de março de 2026

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Notas Brasil Prazo para adesão ao programa Litígio Zero termina dia 31

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Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço, de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal. O site apresenta também informações sobre requisitos e modalidades, além de orientações sobre como fazer a adesão.

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