Por Redação O Sul | 25 de fevereiro de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (25), um requerimento de urgência para a apreciação do projeto que resgata recursos orçamentários não liquidados. Parte da verba estava vinculada ao chamado orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão em 2021 e considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram 347 votos favoráveis, 29 contrários e três abstenções. O requerimento é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). No plenário, Guimarães disse que “todos os ministérios” pedem a aprovação do projeto.
Favoráveis à proposta dizem que o objetivo é destravar obras públicas. PSOL e Novo deram orientações contrárias ao projeto. Segundo a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), a inclusão da urgência na pauta em cima da hora da sessão fugiu da promessa de previsibilidade nas votações da Câmara.
A deputada disse ainda ser a favor da retomada de obras paradas, mas afirmou que isso “não pode ser feito reativando recursos do orçamento secreto”.
Defensores do projeto querem que a aprovação do mérito ocorra antes da audiência entre os Três Poderes para um acordo sobre as emendas parlamentares, marcada para a quinta-feira, 27. Segundo o projeto, de autoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), os recursos não pagos se referem aos orçamentos de 2019 a 2024. A verba, segundo a proposta, poderá ser gasta até o final do exercício de 2026.
A prorrogação de prazo aplica-se exclusivamente a restos a pagar não processados relativos às despesas cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado. Ainda segundo o texto, não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, salvo se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas.
Programa Reintegra
Em outra frente, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que incorporou o conteúdo do Projeto de Lei 4043/24 sobre o mesmo tema.
A intenção do governo é reavivar o Reintegra, programa de devolução de resíduos tributários de produtos de exportação que escapavam do sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins. Esse programa foi desidratado por falta de recursos orçamentários desde seu lançamento em 2014.
Com as mudanças do projeto, o foco será para as micro e pequenas empresas, que poderão apurar e se apropriar de créditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a título de Reintegra, nos exercícios de 2025 e 2026.
Jonas Donizete afirmou que, por não conseguirem fazer parte do Reintegra, as empresas optantes pelo Simples têm uma desvantagem em relação a outros exportadores. “A continuidade dessa restrição contraria o próprio espírito do regime simplificado, que visa a fortalecer, não limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos”, disse. (Estadão Conteúdo e Agência Câmara de Notícias)
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