Por Redação O Sul | 5 de fevereiro de 2016
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem nenhum veto, lei aprovada pelo Congresso que altera dispositivos do Código de Processo Civil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (05). A iniciativa reverte mudanças que haviam sido incluídas na aprovação do novo código, em março do ano passado, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, alteração que causou polêmica entre advogados e juristas.
A medida nega ainda prosseguimento a recurso extraordinário ou especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, retira a obrigatoriedade dos processos serem decididos em ordem cronológica, ponto que sofreu críticas de juízes e desembargadores, e limita após o trânsito em julgado da sentença a recuperação de valores pagos a título de multa.
As alterações foram feitas antes mesmo do novo código entrar em vigor, em março deste ano. As mudanças visam acelerar o trâmite das ações no País. (Folhapress)
Os comentários estão desativados.