Por Redação O Sul | 17 de junho de 2025
De 1995 a 2025, deputados e senadores apresentaram mais de 3,4 mil propostas para sustar atos e normas da presidência
Foto: ReproduçãoProjetos para derrubar decisões do presidente da República dispararam nos últimos 30 anos, em sinal de um Congresso cada vez mais divergente ao Poder Executivo. De 1995 a 2025, deputados e senadores apresentaram mais de 3,4 mil propostas para sustar atos e normas da presidência — mais da metade só nos governos de Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O levantamento foi realizado pelo cientista político e especialista em Poder Legislativo Murilo Medeiros, da Universidade de Brasília (UnB). De acordo com Medeiros, nesse período de três décadas, apenas 0,2% (10) dos projetos apresentados foram aprovados. Apesar disso, ele explica que o ato de apresentar um Projeto de Decreto Legislativo tem o poder de intimidar o Palácio do Planalto, de forma a pressionar o Executivo a recuar em seus atos normativos.
Foi o que aconteceu com o decreto do governo Lula que elevou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), um tributo federal que incide sobre diversas operações financeiras. A medida encontrou forte resistência no Legislativo, que protocolou 28 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a norma, levando o governo a recuar e editar um novo decreto que suavizou o aumento inicialmente previsto. Ainda assim, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a Casa votará nesta segunda-feira, 16, um requerimento de urgência para derrubar esse segundo decreto.
“O Projeto de Decreto Legislativo destinado a sustar normas do Poder Executivo é um eficiente instrumento de controle parlamentar, capaz de emparedar o governo”, diz Medeiros, que acrescenta: “A mera apresentação do PDL pode provocar incentivos suficientes para que o governo abra mão de levar adiante um ato normativo que o Legislativo manifeste sinais de que vai derrubar, como o caso do decreto do IOF.”
Os Projetos de Decreto Legislativo são previstos na Constituição Federal e dão ao Congresso o poder de suspender atos unilaterais do presidente da República que ultrapassem os limites legais. Além disso, podem ser usados para aprovar acordos internacionais e autorizar ou renovar serviços de radiodifusão — mas esses casos não foram levados em consideração para o levantamento.
Desde 1988 o Congresso só conseguiu, de fato, derrubar decretos presidenciais por meio de PDLs em duas ocasiões: uma em 1989, no governo José Sarney, e outra em 1992, na gestão de Fernando Collor.
Apesar da baixa taxa de aprovação, de 0,2%, o uso desse instrumento de pressão cresceu de forma exponencial nos últimos anos. Segundo os dados compilados por Medeiros, só no governo Jair Bolsonaro foram protocolados 1.506 Projetos de Decreto Legislativo. No atual governo Lula, já são 662. Juntos, Bolsonaro e Lula III concentram 63% de todos os PDLs protocolados nas últimas três décadas.
O governo Temer é o terceiro da lista, com 336 PDLs apresentados, seguido do segundo mandato de Dilma Rousseff (294).
O salto recente nos PDLs, porém, não se deve apenas ao volume de normas editadas pelo governo federal. Para o cientista político Vinícius Alves, professor do IDP-SP, o fenômeno reflete uma mudança estrutural na relação entre Executivo e Legislativo, resultado da fragmentação partidária e do fortalecimento institucional do Congresso após reformas constitucionais recentes.
“Neste sentido, o aumento na frequência dos PDLs pode sim ser visto como parte dessa estratégia de afirmação institucional do Legislativo”, afirma.
No governo Bolsonaro, o avanço dos PDLs, diz Alves, esteve associado ao estilo de enfrentamento e à baixa disposição para negociar com o Congresso, cenário que levou o presidente a editar normas sem articulação prévia, provocando reações imediatas do Parlamento.
Já no caso de Lula III, o desafio se dá em outro plano: diante de uma base mais fluida e de um Congresso de perfil majoritariamente conservador, há menor margem para controle da agenda, o que torna mais frequente o uso dos PDLs como resposta a medidas unilaterais do Planalto.
“O presidente se vê diante de um Legislativo empoderado e fragmentado, em sua maioria mais distante do espectro ideológico do partido que lidera o governo, em contexto de ainda forte divisão e hostilidade entre grupos adversários, o que certamente dificulta o processo de negociação política e construção de consensos”, completa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
