Por Redação O Sul | 16 de setembro de 2025
Proposta prevê voto secreto para votação de pedido de prisão de congressistas.
Foto: Ag. CâmaraA Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (16), em primeiro e segundo turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) apelidada de PEC da Blindagem, por dificultar a responsabilização de parlamentares. O texto determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar criminalmente deputados e senadores com autorização prévia do Congresso. Agora, a proposta seguirá para o Senado.
Além disso, a proposta prevê que Câmara e Senado poderão barrar esses processos em votação secreta. A mesma regra se aplica a situações de prisão de parlamentares. No primeiro turno foram 353 votos favoráveis e 134 contrários — eram necessários 308 para aprovação. Já no segundo, o placar ficou em 344 a 133.
A Constituição já prevê que congressistas só podem ser presos em caso de crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos ou ações de grupos armados contra a ordem constitucional. O novo texto, contudo, restringe ainda mais essa possibilidade.
Articulações políticas
A votação só avançou após mudança de relator. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que tinha ressalvas ao texto, foi substituído por Cláudio Cajado (PP-BA). Ele defendeu que a proposta é “simples e concisa” e não abre brechas para abusos.
A PEC foi discutida ao longo de março, mas só ganhou força após os atos de 8 de Janeiro. O Centrão e parte da oposição articularam um acordo que incluiu, além da proposta, a tramitação de projetos sobre anistia aos envolvidos no ataque às sedes dos Três Poderes e o fim do foro privilegiado.
Bolsonaristas têm apoiado a PEC, embora com críticas. Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o texto garante “minimamente as prerrogativas” dos parlamentares, mas considerou a redação insuficiente. Já Zé Trovão (PL-SC) declarou ser contra o voto secreto, mas admitiu apoiar a medida como parte do acordo que prevê votar a anistia.
O governo se posicionou contra. Para Maria do Rosário (PT-RS), a PEC desvia o foco do Congresso. “Ao Brasil não interessa a anistia. O que interessa é avançar em pautas como a reforma do Imposto de Renda”, disse.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta sem citar diretamente o STF. Segundo ele, a PEC responde a “abusos” cometidos contra parlamentares.
O que muda na prática
A chamada “licença prévia” para processar deputados e senadores já existiu na Constituição de 1988, mas foi retirada em 2001, após forte pressão popular. A PEC da Blindagem retoma parte desse mecanismo, além de alterar outras regras.
Inviolabilidade
* Como é hoje: deputados e senadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos.
* Com a PEC: a responsabilização passa a ser apenas ética e disciplinar, por quebra de decoro, afastando ações civis ou penais sobre manifestações de parlamentares.
Foro privilegiado
* Como é hoje: parlamentares são julgados pelo STF em qualquer crime após a diplomação.
* Com a PEC: a prerrogativa se limita a crimes relacionados ao mandato. Outras infrações serão julgadas pela Justiça comum. A medida também amplia o foro para presidentes de partidos políticos.
Prisão
* Como é hoje: só em flagrante de crime inafiançável, com decisão da respectiva Casa em 24 horas.
* Com a PEC: mantém-se a regra, mas especificando que precisa ser crime “insuscetível de fiança na forma da lei”. Caso ocorra prisão, o parlamentar deverá ser levado imediatamente para custódia da Casa legislativa até a decisão do plenário. O voto será secreto.
Processos criminais
* Como é hoje: não há necessidade de aval do Congresso.
* Com a PEC: o STF só poderá processar parlamentares após autorização de maioria dos deputados ou senadores, em votação secreta e prazo de até 90 dias. Se negada, o processo fica suspenso até o fim do mandato.
Próximos passos
Se confirmado no Senado, a PEC voltará a impor limites à atuação do STF sobre parlamentares, retomando um modelo rejeitado em 2001. A mudança reacende o debate sobre equilíbrio entre poderes e sobre o alcance da imunidade parlamentar no Brasil.
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300⛏️⛏️⛏️⛏️⛏️⛏️⛏️⛏️⛏️⛏️⛏️⛏️⛏️⛏️⛏️
Trabalhar para o povo, nunca. Trabalhar para si próprio, sempre. Marginais.
Mentira. Isso é consequência de continuidade de prática ilícitas
Isso é consequência da interferência política do STF, que deveria ser imparcial, mas está sendo usado como instrumento para prejudicar opositores ao governo. As leis existem porque os homens se corrompem.
Criminosos se protegendo com criação de lei. Isso é uma vergonha. Quem não deve, não teme.
Sempre existiu o sistema de freios e contrapesos.
Deputados e senadores são inimputáveis por quaisquer opiniões e falas. E cláusula pétrea.
Mas, em função do STF já temos deputados e senadores presos por Moraes
Em suma, os caras estão se defendendo.
Deputados da extrema direita fazem do Congresso bunker para o crime organizado… – Veja mais em https://noticias.uol.com.br
Agora escancarou o que já era de conhecimento público, os criminosos de paletó e gravata, além de nos roubarem descaradamente agora querem impunidade total para a realização dos seus crimes. O mais interessante é que todas as quadrilhas com os maiores números de representantes votaram a favor, tanto dos ditos “esquerda” como os de “direita”. Na hora praticar crimes são todos da mesma bandeira.
FILHOS DA PUTA! BANDIDOS!