Por Redação O Sul | 30 de setembro de 2025
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nessa terça-feira (30), que o Congresso Nacional pode alterar as penas previstas nos crimes aplicados nas condenações pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e que, caso isso ocorra, caberá ao Judiciário aplicar as mudanças.
“A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre é assim”, disse ao sair de evento do Lide – Grupo de Líderes Empresariais realizado em Brasília.
Dino, que é relator de diversas ações sobre emendas parlamentares, declarou que as investigações sobre possíveis desvios irão “prosseguir normalmente” e que não é possível aceitar que “bilhões de reais não estão sendo bem aplicados”.
“As apurações vão prosseguir normalmente, nos termos da lei, porque é uma exigência da Constituição, exigência da lei, da sociedade. Porque, se nós temos uma permanente crise fiscal em que recursos são necessários, direitos sociais custam caro e você tem dificuldade de financiamento das políticas públicas, você não pode conviver com a ideia de que bilhões de reais não estão sendo bem aplicados.”
Dino afirmou que a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) irão delimitar o foco do inquérito que foi aberto há duas semanas com base no relatório final da CPI da Covid e que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como um dos alvos.
“A delimitação da investigação não é feita pelo juiz, é feita pela autoridade policial, que presidirá o inquérito, e pelo Ministério Público, posteriormente. Então, eu não tenho realmente conhecimento do que a autoridade policial e o Ministério Público farão. Mas o que eu posso garantir é isenção, imparcialidade, respeito ao devido processo legal.”
A decisão foi tomada em um procedimento preliminar que apurava a suspeita de incitar a população a adotar comportamentos inadequados para o combate à pandemia da covid. Entretanto, o ministro ressaltou em sua decisão outros pontos do relatório final da CPI, como suspeitas de desvio de recursos públicos e fraudes em licitações.
Para Dino, a PF vai saber “separar o joio do trigo” e definir o que o STF vai julgar:
“Creio que a Polícia Federal, a partir do relatório da CPI, vai fazer um bom trabalho de apuração, separando o joio do trigo e fixando condições para que posteriormente o Supremo venha a julgar e outras instâncias do Poder Judiciário venham a julgar.” (Com informações de O Estado de S. Paulo e do jornal O Globo)
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