Por Redação O Sul | 10 de novembro de 2025
Relator do projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) avalia incluir no texto um modelo de contribuição previdenciária opcional para os trabalhadores – algo inédito no Brasil e que ainda dependerá de análise técnica. Os impactos para a Previdência ainda estão em fase de cálculo, e o relator admite que esse é um dos principais desafios da proposta, diante da sobrecarga do regime previdenciário e do compromisso com a responsabilidade fiscal.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Coutinho afirmou que o parecer criará uma nova categoria de trabalhador autônomo, com benefícios específicos, além de discutir um valor mínimo para entregas e corridas. A ideia é estabelecer um formato intermediário que não crie vínculo empregatício, mas que garanta respaldo social e direitos como férias para quem atua exclusivamente por aplicativos.
O relatório deve ser apresentado entre os dias 17 e 20 de novembro, e a intenção é votar na comissão até o fim do mês e levar o texto a plenário em dezembro – quando haverá esforço concentrado.
“Um trabalhador que efetivamente só trabalha com aplicativo tem de ter alguma forma de ter os seus vencimentos, tem de ter as férias. Temos de ver a forma de fazer com que ele tenha os benefícios que um trabalhador tem”, destacou.
Segundo ele, o modelo de adesão voluntária ainda depende de respaldo técnico. Pelo formato estudado, o trabalhador poderia escolher contribuir ou não para o INSS dentro dessa nova categoria, para ter ou não acesso aos benefícios. Para Coutinho, o modelo é mais lógico. “Estamos fazendo uma coisa nova.”
O relator pondera, no entanto, que alguns consultores técnicos apontam entraves jurídicos, já que hoje, a lei determina que todo trabalhador tem de contribuir para a Previdência. “E se ele quiser não contribuir? Fazer uma previdência privada? Guardar dinheiro debaixo do colchão? Eu estou pensando em um modelo assim”, ponderou.
A Lei de Custeio da Previdência determina que são segurados obrigatórios da Previdência Social toda pessoa física que trabalha e tem remuneração, seja em regime CLT, servidor público sem regime próprio, autônomo, MEI, contribuinte individual, avulso, empregado doméstico, entre outros.
O eixo central do texto, explica Coutinho, é garantir proteção social ao trabalhador sem inviabilizar o modelo de negócio dos aplicativos ou repassar custos ao consumidor. Ele também defende que a conta não pode ficar para o governo e é preciso ter responsabilidade fiscal. “Tem que ficar bom para o trabalhador, para a Previdência e para o consumidor. Esse é o desafio.”
Coutinho avalia que já há consenso sobre parte significativa do conteúdo e que divergências pontuais – como a definição do valor mínimo para entregas – podem ficar para o plenário. Há várias propostas sobre isso, entre elas a de Guilherme Boulos (atual ministro da Secretaria-Geral), que estipula piso de R$ 10. O relator deve determinar uma taxa mínima de entrega no parecer, mas o valor deve acabar sendo definido em plenário.
Segundo Coutinho, diferentemente de quando o projeto do governo sobre o mesmo tema foi enviado ao Congresso, o debate está “descontaminado” politicamente e há condições para avançar. Para o deputado, o fato de a comissão que discute o texto combinar a relatoria dele e a presidência do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que são de espectros diferentes, contribui para isso. “Essa matéria não é de governo nem de oposição. É matéria de Estado.”
O parecer também deve incluir benefícios e incentivos para os trabalhadores, como o custeio para troca de frotas. “A ideia é que o governo tenha mecanismos para ajudar os motoristas, os motociclistas, que só trabalham com aplicativos para que eles possam ter benefícios, como têm, por exemplo, os taxistas”, disse.
Ele pondera, no entanto, que o benefício não pode ser para todos, mas apenas para quem vive exclusivamente do trabalho por aplicativo. “Porque se não, alguém que passa duas horas fazendo corrida vai querer que o governo custeie a troca do carro dele. Não dá para fazer.”
Coutinho pretende incorporar sugestões de diversos projetos e buscará experiências da Espanha e Portugal, onde ele e o presidente da comissão devem realizar visitas técnicas na próxima semana. “Tem exemplos de que se regulamentou demais e já está se mudando a legislação, exemplos em que se regulamentou demais e as empresas foram embora dos países.
O deputado defende uma maior transparência nas regras e percentuais cobrados pelas plataformas, mas sem intervir nos algoritmos, considerados por ele parte da inteligência empresarial de cada aplicativo. O projeto deve abranger não só entregadores, mas todos que trabalham por aplicativos sob lógica de subordinação. Haverá ainda previsão de revisões periódicas da lei diante da velocidade das inovações do mercado.
O relator afirma que mantém interlocução direta com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e que também conversa com o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, para alinhar o texto. Depois de concluir o relatório, o relator deve apresentar o parecer nas bancadas partidárias antes da votação final. As informações são do jornal Valor Econômico.
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