Por Redação O Sul | 15 de março de 2026
Começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Porto Alegre um projeto para alteração da lei municipal nº 1.065/2008, que trata das multas e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes. De autoria de José Freitas (Republicanos), a proposta prevê que o comerciante em situação de irregularidade mais leve seja primeiramente advertido por escrito, recebendo punição financeira somente em caso de reincidência.
Pelo sistema atual, os procedimentos envolvem os seguintes passos: 1) advertência mediante notificação e multa de 50 unidades unidades fiscais municipais (UFM, fixada neste ano em R$ 6,04); 2) multa de 100 UFM e suspensão da atividade por sete dias; 3) cassação da autorização e apreensão de mercadorias ou equipamentos.
O projeto contempla especificamente situações em que o alvará estiver vencido ou o ambulante não estiver portando o documento ao ser alvo da fiscalização. Também permite a opção de se converter a multa em doação voluntária de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, desde que o caso não envolva punição superior a 50 UFM (R$ 302).
A proposta ainda estabelece que, no caso da apreensão, além de ser lavrado termo com a lista das mercadorias e equipamentos apreendidos, a prefeitura providencia registro fotográfico ou audiovisual que identifique as mercadorias e as circunstâncias que motivaram a medida. O vereador argumenta:
“Esta proposição tem como objetivo garantir maior transparência nos casos de apreensão de mercadorias de comerciantes ambulantes ou de prestadores de serviços ambulantes no município. O comércio ambulante é crucial por gerar renda e promover a inclusão econômica de muitas pessoas, contribui para a economia, permite o desenvolvimento de negócios, pois muitos empreendedores começam como ambulantes, e satisfaz necessidades imediatas dos consumidores, apesar de enfrentar desafios como a instabilidade e a fiscalização”.
Gratuidade nos ônibus
Também tramita no Legislativo municipal um projeto da vereadora Karen Santos (Psol) para que seja viabilizado em Porto Alegre o passe-livre permanente a todos os passageiros dos ônibus no transporte público. Trata-se do programa “Tarifa-Zero”, similar ao adotado recentemente na cidade vizinha Canoas (Região Metropolitana).
A proposta da parlamentar inclui a realização de estudos técnicos com essa finalidade. Além da gratuidade, Karen menciona a necessidade de fiscalização dos contratos entre prefeitura e empresas concessionárias do segmento, bem como a sistematização e divulgação de registros e demandas encaminhados à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).
“Essa iniciativa já é uma realidade em mais de 100 cidades brasileiras, e Porto Alegre não pode ficar de fora dessa discussão”, contextualiza. “Em 2023, aprovamos a Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa-Zero com o intuito de se apropriar das propostas que estão sendo elaboradas e implementadas, assim como dialogar com o poder público sobre a viabilidade de implementar a gratuitade total em Porto Alegre.”
(Marcello Campos)
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