Por Redação O Sul | 16 de março de 2026
Ministro reforçou que o texto da Constituição foi alterado em 2019 para definir que a punição mais severa em caso de violações disciplinares deve ser a perda do cargo
Foto: Rosinei Coutinho/STFO ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), reforçou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória de magistrados não é mais permitida como pena máxima por violações disciplinares.
O texto da Constituição foi alterado em 2019 para definir que a punição mais severa a magistrados deve ser a perda de cargo, e não um afastamento remunerado. No entanto, instituições de justiça continuaram concedendo a aposentadoria compulsória como pena para condutas graves.
“A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional”, diz o ministro na decisão.
Nesta segunda-feira, ao analisar um recurso que discute sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou uma decisão do CNJ que havia afastado um magistrado mantendo sua remuneração e ordenou que o caso seja reavaliado pelo órgão.
“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia Geral da União”, afirmou Dino.
Na decisão, o ministro também mandou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, seja oficiado para que, caso considere necessário, regulamente o sistema de responsabilidade disciplinar do Poder Judiciário para adequá-lo ao novo texto da Constituição e esclarecer que a perda do cargo será a punição mais severa a ser aplicada.
Casos recentes
O CNJ decide com frequência aposentar magistrados compulsoriamente. Entre casos recentes e de maior repercussão estão os afastamentos de juízes condenados por venda de sentenças.
Há ainda o caso do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Marco Buzzi, que é acusado de importunação sexual contra uma jovem de 18 anos. Conforme mostrou a CNN, em caso de condenação, a punição administrativa mais provável para o ministro era a aposentadoria compulsória, o que permitiria que ele continuasse recebendo o valor integral do teto previdenciário mesmo afastado de suas funções por conduta grave.
Agora, com a decisão de Dino, a perda do cargo deve ser o cenário mais provável ao ministro em caso de condenação.
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Parabéns ao Nosso MINISTRO FLÁVIO DINO DO STF, que vai acabar com essa vergonha da nossa JUSTIÇA, que existe há muito tempo. GENTE ESSA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE UM JUIZ, quando comete um CRIME em ser aposentado com todos os direitos trabalhista é também um cfr5ime metido pela própria justiça.
O Ministro Flávio Dino vai acabar com a mais vergonhosa aposentadoria da nossa Justiça. Imaginem um Desembargador, um Juiz da nossa Justiça comete um delito criminal, a punição é aposenta-lo com todos os seus direitos. Um trabalhador brasileiro comete um crime vai para fora da empresa e perde todos os direitos e ainda vai preso, dependendo do tipo de crime. A maior vergonha da nossa Justiça é essa tal de aposentadoria compulsória de um JUIZ, quando comete um crime no cargo de Juiz. O nosso Ministro FLÁVIO DINO, está certíssimo.
Super Dino
A quanto tempo esses vagabundos estão recebendo o nosso dinheiro como prêmio das barbáries que fizeram. E nós trabalhadores pagando!
Vindo do Ministro Comunista. Tá pra acreditar que não vai mais ser compulsória. Vai ser INTEGRAL. Lobo não come Lobo.
UMA DECISÃO SENSATA, ESPERAMOS AGORA QUE SE CUMPRA, PORQUE É UMA VERGONHA UM MAGISTRADO COMETER CRIME E SER RECOMPENSADO COM APOSENTADORIA VITALÍCIA, DEVERIA TAMBÉM PUNIR OS AGENTES PÚBLICOS QUE ERRAM E O ESTADO ,( NÓS PAGADORES DE IMPOSTOS ) É QUE TEM QUE IDENIZAR
Magnífico ministro DINO. Agora vai…