Por Redação O Sul | 8 de março de 2016
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou nesta terça-feira (8) contra um pedido da oposição para suspender a nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva, que tomou posse no cargo na semana passada.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o chefe do Ministério Público considerou que a Constituição não proíbe que procuradores e promotores ocupem cargos no Poder Executivo, desde que eles se afastem das funções originais.
O plenário do STF deverá analisar nesta quarta-feira (9) a situação de Wellington Cesar, ao analisar ação do PPS contra sua permanência no cargo.
Na ação apresentada ao STF, o partido argumenta que, como procurador de Justiça da Bahia, o novo ministro não poderia assumir cargo no Executivo federal, por causa da “independência funcional” conferida pela Constituição a membros do Ministério Público.
“Membro do parquet (termo usado no direito para se referir a membro Ministério Público) só pode exercer função estranha à própria carreira se for como professor. Ou, dito de forma ainda mais precisa: Procurador de Justiça não pode ser Ministro da Justiça!”, diz a ação, ressaltando que Wellington Cesar passará “à subalterna condição de auxiliar do chefe do Poder Executivo Federal”, isto é, à presidenta Dilma Rousseff.
Ao analisar o pedido, Janot entendeu que não há violação da independência do Ministério Público pelo fato de um de seus membros exercer função no Executivo “de forma temporária e mediante afastamento do cargo efetivo”.
“Essa visão embute a premissa de que o exercício dessas funções seria essencial e inevitavelmente nocivo. Parte de presunção apriorística de erro e de vício, como se a atuação dos agentes públicos – e dos agentes políticos em particular – não pudesse ser, de ordinário, correta e republicana”, escreveu.
O pedido incluía um pedido de decisão liminar (provisória), proferida de forma mais rápida e sem necesssidade de ouvir as partes envolvidas, mas o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, decidiu levar a decisão ao plenário da Corte.
Outras decisões
Na última segunda (7), o desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou decisão da primeira instância que havia suspendido a nomeação, também a pedido da oposição. A decisão atendeu a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na semana passada, o conselheiro Otavio Brito Lopes, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), rejeitou pedido semelhante do PPS, para impedir a posse de Wellington Cesar no cargo. O partido questionava decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, que concedeu a Lima afastamento de seu cargo de procurador de Justiça para que possa assumir uma pasta no governo federal. (Renan Ramalho/AG)
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