Por Redação O Sul | 23 de março de 2016
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem ou adquirirem participação em outras empresas, diretamente ou por meio de subsidiárias, inclusive no ramo de tecnologia da informação. A autorização é válida até 31 de dezembro de 2018, conforme foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23).
Uma lei de 2009 já permitia que os dois bancos públicos realizassem esse tipo de operação, só que até 30 de junho de 2011. O Senado aprovou no início de março a Medida Provisória 695, que dá a autorização ao BB e à Caixa.
A presidenta vetou trecho, defendido pelo Ministério da Fazenda, que previa que o BB e a Caixa deveriam exigir uma cláusula nas operações de aquisição prevendo que o negócio poderia ser anulado se “verificada a ocorrência de irregularidade preexistente”.
A justificativa para esse veto foi que o trecho continha “expressão juridicamente imprecisa” e que o Direito Civil já prevê regras consolidadas sobre a nulidade ou anulabilidade de negócios jurídicos. (Folhapress)
